O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas em BH na atuação envolvendo Ação de Desapropriação e Tombamento
O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo Direito Público e Ação de Desapropriação e Tombamento. A Constituição Federal em seu art. 5º, XXII, reconhece o direito à propriedade devendo, entretanto, atender a função social. Em algumas hipóteses existe um conflito entre o Estado e o particular, como em ações envolvendo a intervenção do Estado na propriedade privada.
O tema é objeto da legislação constitucional, além de presente nas Constituições Estaduais, assim como frequentemente é abordado através de súmulas e julgados.
Deste modo, se faz necessária a atuação do advogado especialista com intuito de garantir que os Direitos do Particular sejam garantidos, com a clara intenção de garantir a legalidade do procedimento.
A seguir, diferenciamos desapropriação e tombamento:
A desapropriação é o meio mais contundente de intervenção do Estado na propriedade privada, na medida em que desapossa os atuais proprietários, provocando, portanto, a perda da propriedade.
Nesse sentido, a desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública, ou por interesse social. A atuação do escritório se volta a garantir a legalidade do procedimento e o recebimento célere da indenização em valor justo.
Já o tombamento é o instrumento jurídico pelo qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural. Assim, reconhece que determinado bem integra o patrimônio histórico e artístico nacional e impõe restrições ao seu uso.
Neste caso, o bem tombado, embora permaneça na propriedade privada, passam a ser objeto de proteção estatal, impondo ao particular certas restrições quanto ao uso e obrigações quanto a conservação.
A atuação do escritório visa preservar que o proprietário não sofra restrições além do estritamente necessário, afastando eventuais ilegalidades praticadas pelo Poder Público.
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