O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo defesa em Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não. Nesse sentido, podem envolver supostas lesões aos seguintes interesses coletivos:
Em todos os temas, o LDJ Advocacia tem atuação destacada no desenvolvimento estratégico de defesa a partir do aprofundamento nos fatos e elaboração de teses jurídicas específicas para o caso.
O escritório LDJ Advocacia oferece advogado para Ação Civil Pública, na esfera Cível, garantindo a defesa dos seus direitos. A ação Civil Pública possui várias fases. Tem-se primeiramente a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, quando um cidadão levar ao conhecimento do órgão fatos que ocasionaram danos a direitos e bens coletivos e difusos. Ou seja, essa primeira fase é administrativa, utilizada para averiguar a situação e concluir acerca do ajuizamento ou não da ação civil pública.
Posteriormente, em caso de ajuizamento da ação civil pública, o legitimado pode requerer medida liminar, bem como deverá ser indicado o dano causado, o bem jurídico afetado, o responsável, e o pedido de condenação, seja ele uma obrigação de fazer, de não fazer, pagamento de indenizações e multas, entre outras.
Demonstra-se imprescindível a presença de um advogado especialista, seja na fase administrativa ou judicial, com intuito de resguardar todos os interesses do cliente em situações envolvendo Direito Público. Entre em contato conosco e solicite um atendimento personalizado!
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