Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa

ADVOGADO ESPECIALISTA EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

O LDJ Advocacia atua em casos envolvendo o ressarcimento pelo enriquecimento sem causa, que está disciplinado no Código Civil, sendo cabível ação para rever os valores auferidos ilegalmente. Nesse sentido:

• Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Nesse ponto de vista, a ideia de enriquecimento sem causa é justamente quando uma das partes, em determinada relação jurídica, recebe benefício indevido em detrimento de outra. Um exemplo seria o deslocamento de um bem do patrimônio de Carlos para o de Ana, ou seja, a causa do enriquecimento de Ana foi o empobrecimento do Carlos.

A principal situação de enriquecimento sem causa é a do pagamento indevido. E é justamente a concepção de pagamento indevido que está ilustrada no art. 876 do Código Civil.

• Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Há m diversas situações do cotidiano em que uma parte aufere benefício em desfavor de outra. Sempre que restar demonstrado o enriquecimento ilícito de uma parte, em detrimento de outra, caberá o ajuizamento de ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Vale lembrar que prescreve em três anos a pretensão civil de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, do Código Civil). Em suma, conforme demonstrado, a ação de enriquecimento sem causa é cabível em algumas situações específicas, ao passo que se demonstra fundamental a atuação do advogado especialista.

Para saber mais, confira: Ação de Responsabilidade Civil  e  Ação de Indenização e Reparação – Dano Material e Dano Moral