Por que Ninguém Fala sobre os Riscos de Improbidade Administrativa?

Introdução

Improbidade administrativa é um tema essencial, mas muitas vezes negligenciado nas discussões públicas. Vamos explorar os motivos e riscos dessa falta de discussão, considerando a nova Lei de Improbidade Administrativa e os desafios enfrentados pelos servidores públicos.

Complexidade Jurídica

A legislação de improbidade administrativa é complexa e pode ser difícil de entender. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) extingue atos culposos, mas ainda permite que atos sejam interpretados como dolosos, dependendo das circunstâncias. Isso torna a compreensão dos riscos um desafio para os servidores.

Imagine um servidor que, sem intenção, comete um erro administrativo. Dependendo das circunstâncias, esse erro pode ser interpretado como dolo, levando a processos tanto criminais quanto administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os artigos 9º e 10º, descreve atos que podem ser considerados improbidade, destacando a importância de entender as nuances da lei para evitar penalidades.

Falta de Capacitação

Muitos servidores públicos não recebem treinamento adequado sobre a legislação e seus riscos. Sem capacitação contínua, servidores podem desconhecer mudanças na legislação que impactam suas responsabilidades, como a necessidade de comprovar dolo para configurar improbidade administrativa.

Por exemplo, um servidor que não está ciente das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa pode continuar a praticar ações que, sob a nova lei, podem ser interpretadas como dolosas. A falta de conhecimento sobre a exigência de dolo na nova lei pode levar a acusações inesperadas. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa trata da importância da capacitação para evitar atos que atentem contra os princípios da administração pública.

Minimização dos Riscos

Há uma tendência de minimizar os riscos de improbidade por achar que apenas grandes escândalos são puníveis. Pequenos erros administrativos podem ser ignorados até que sejam interpretados como dolosos em uma investigação, levando a processos inesperados.

Por exemplo, um servidor que aprova pequenas despesas sem a devida documentação pode não considerar isso um risco significativo. No entanto, em uma auditoria, essas ações podem ser vistas como atos dolosos, resultando em processos administrativos e criminais. A Lei de Improbidade Administrativa, especialmente o artigo 10, destaca que mesmo pequenas ações podem causar prejuízo ao erário e serem puníveis.

Pressões e Influências Externas

Servidores podem ser pressionados a cumprir ordens superiores, mesmo quando essas ordens violam a lei. A influência externa pode levar a decisões que desrespeitam a legislação, expondo os servidores a riscos legais.

Imagine um servidor que é pressionado a aprovar contratos sem a devida licitação, acreditando que está agindo corretamente. Posteriormente, ele pode ser acusado de improbidade administrativa por dolo. O artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa trata das penalidades para atos de improbidade, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Cultura de Silenciamento

A cultura organizacional pode desencorajar discussões abertas sobre os riscos e a prevenção de improbidade. Em muitos órgãos públicos, falar sobre riscos de improbidade pode ser visto como falta de lealdade ou pessimismo, levando ao silêncio sobre práticas de compliance.

Por exemplo, um servidor que tenta discutir práticas de compliance e riscos de improbidade pode ser desencorajado por colegas ou superiores. Essa cultura de silenciamento impede a implementação de medidas preventivas eficazes. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa destaca a importância da transparência e do incentivo a práticas éticas no serviço público.

Conclusão

Os riscos de improbidade administrativa são pouco discutidos devido à complexidade jurídica, falta de capacitação, minimização dos riscos, pressões externas e cultura de silenciamento. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa, é essencial promover a educação e a transparência para evitar interpretações equivocadas e proteger os servidores públicos. Servidores devem estar cientes de que podem estar sujeitos a duas consequências: tanto criminais, quanto de improbidade administrativa, se configurada no caso concreto com dolo. Manter-se informado sobre as mudanças na legislação, documentar todas as decisões e promover um ambiente de trabalho ético e transparente são práticas fundamentais para evitar complicações legais. Contar com a orientação de um advogado criminalista pode ser vital para assegurar que todas as ações estejam em conformidade com a legislação, protegendo a carreira e a reputação dos servidores públicos a longo prazo.