Prescrição Intercorrente em Ações de Improbidade: O Que Pode Ser Extinto em 2025?
Introdução
Você ou alguém que você defende responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada antes de outubro de 2021? Então é hora de ficar atento: milhares de processos podem ser extintos em outubro de 2025, com base na prescrição intercorrente de 4 anos, prevista na nova Lei nº 14.230/2021 e já reconhecida pelo STF.
Neste artigo, você vai entender como funciona esse novo prazo, quais processos estão sob risco de prescrição e como garantir que a Justiça reconheça a extinção do caso com base na nova legislação.
O Que é Prescrição Intercorrente?
Prescrição intercorrente é o prazo que corre dentro do próprio processo, quando não há avanço processual relevante por parte do Estado.
Na nova Lei de Improbidade Administrativa, o art. 23, §4º, estabelece que, em determinadas situações, o prazo prescricional reinicia e corre por 4 anos, mesmo com o processo já em andamento.
📌 Em outras palavras: se a ação de improbidade ficou parada por 4 anos após algum marco processual importante, o Estado perde o direito de continuar o processo.
O Que Disse o STF?
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, decidiu que:
“O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 se aplica a partir da sua publicação, inclusive no que diz respeito à prescrição intercorrente.”
📅 Isso significa que todos os processos distribuídos até 26 de outubro de 2021 precisam ser julgados até 26 de outubro de 2025. Caso contrário, a prescrição será reconhecida e a ação deverá ser extinta.
Essa regra foi incorporada à Meta 4 do CNJ, como diretriz prioritária de julgamento para o combate à corrupção.
Quando Começa o Prazo da Prescrição Intercorrente?
A contagem do prazo de 4 anos começa a partir de um destes marcos processuais:
- Ajuizamento da ação;
- Publicação da sentença condenatória;
- Acórdão de TJ ou TRF que confirme condenação ou reforme improcedência;
- Decisão do STJ ou STF que confirme a condenação ou reforme improcedência;
- Outros atos que comprovem ciência inequívoca do fato.
Se, após qualquer desses atos, o processo ficar parado por 4 anos sem movimentação relevante, a prescrição intercorrente se aplica.
Quais Ações Podem Ser Extintas em 2025?
📁 Qualquer processo de improbidade ajuizado até 26/10/2021 e que:
- Ainda não tenha sido julgado em definitivo;
- Não teve movimentação significativa nos últimos 4 anos;
- Enquadre-se nas hipóteses do art. 23, §4º da nova LIA.
⚠️ Segundo o CNJ, são mais de 36 mil ações nesse perfil. Se nenhuma decisão de mérito ocorrer até outubro de 2025, a prescrição se consumará automaticamente.
Como Garantir o Reconhecimento da Prescrição?
📝 O advogado deve:
- Levantar a data exata do ajuizamento ou do último marco relevante;
- Verificar se passaram 4 anos sem movimentação válida;
- Peticionar pedindo a extinção do processo por prescrição intercorrente, com base no art. 23, §4º da Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei nº 14.230/2021).
📎 A jurisprudência já começou a reconhecer a aplicação desse dispositivo — e o número de decisões favoráveis deve aumentar até outubro de 2025.
Conclusão
A nova regra de prescrição intercorrente de 4 anos representa uma verdadeira virada de chave no combate à morosidade processual. Ela protege o réu contra processos que se arrastam por tempo indefinido, mesmo após o início da ação.
👉 Se você responde a um processo de improbidade ou atua na defesa de um agente público, reanalise o andamento do processo e verifique se já há causa para extinção. O prazo é objetivo, e a Justiça tem o dever de respeitá-lo.
