Policiais Penais de MG: O Que Está em Jogo no Tema 103 do IRDR?

Introdução

Você é policial penal em Minas Gerais e já realizou plantões ou horas extras que nunca foram pagas? Isso acontece com frequência, mas uma decisão importante está prestes a mudar esse cenário: o Tema 103 do IRDR no TJMG vai definir se o pagamento das horas extras depende ou não da autorização do COFIN (Comitê de Orçamento e Finanças).

O julgamento pode destravar centenas de ações judiciais — e colocar no bolso dos servidores valores acumulados há anos.

Qual é a Questão Julgada no IRDR?

Em 04 de abril de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR nº 1.0000.24.411226-4/002, com a seguinte questão:

📌 “O pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por policiais penais depende de prévia autorização do COFIN, conforme os Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022?”

Essa discussão está diretamente ligada à legalidade da exigência de autorização orçamentária para validar o pagamento — mesmo que o servidor já tenha cumprido a jornada adicional.

Impacto Prático Para os Policiais Penais

O Estado tem alegado que não há obrigação de pagar sem prévia autorização do COFIN. Mas os servidores afirmam, com razão, que quem trabalhou, tem direito a receber.

Enquanto o tema não é julgado, todas as ações em curso sobre o assunto estão suspensas — tanto nas varas de primeira instância quanto nas câmaras cíveis do TJMG.

📎 A decisão final do TJMG terá efeito vinculante dentro do Estado, obrigando juízes a seguir o entendimento fixado.

Expectativa da Decisão

A defesa dos servidores sustenta que a autorização prévia não pode se sobrepor ao direito constitucional à remuneração pelo trabalho prestado. A expectativa é de um desfecho favorável, reforçando o direito à contraprestação salarial, independentemente de entraves burocráticos.

Conclusão

Se o TJMG reconhecer que a autorização do COFIN não é exigência válida, milhares de policiais penais poderão receber as horas extras devidas com juros e correção.

👉 Se você é um desses servidores, fique atento ao desfecho do Tema 103. Ele pode ser a chave para garantir o pagamento justo pelo seu trabalho.