Você Pode Estar Perdendo Dinheiro com o Cálculo Errado
A Bonificação por Resultados tem sido motivo de questionamento por parte de muitos servidores públicos paulistas. O motivo? A administração não inclui esse valor no cálculo do 13º salário, do adicional de férias e da licença-prêmio indenizada. Essa exclusão é indevida e fere decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Neste artigo, vamos mostrar por que essa bonificação tem natureza remuneratória e como você pode buscar seus direitos na Justiça.
Entenda o Que É a Bonificação por Resultados
Instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, a Bonificação por Resultados é uma gratificação vinculada ao desempenho do servidor. Ou seja, o pagamento depende do alcance de metas estipuladas pela Administração Pública.
Embora a lei diga que se trata de uma verba eventual, o Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o entendimento de que a bonificação gera acréscimo patrimonial e, portanto, deve integrar a base de cálculo de outras verbas salariais.
📌 Isso significa que, se você recebeu a Bonificação por Resultados, ela deve entrar no cálculo do seu 13º, das férias (com o terço constitucional) e de eventuais licenças-prêmio indenizadas.
O Que Diz o TJSP Sobre o Tema?
Em decisões como o PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 e os Recursos Inominados nº 1064854-21.2023.8.26.0053 e nº 1047684-47.2023.8.26.0114, o TJSP foi claro:
Esse entendimento já está pacificado na 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, o que reforça as chances de êxito em ações judiciais movidas por servidores estaduais.
Como Saber se Você Tem Direito?
Você pode ter direito à correção dos seus pagamentos se:
✔️ Recebeu a Bonificação por Resultados nos últimos cinco anos;
✔️ Verificou que os valores do 13º ou das férias não consideraram essa verba;
✔️ Não recebeu corretamente a indenização de licença-prêmio com base na bonificação.
O Que Pedir na Justiça?
Com o auxílio de um advogado especializado, é possível:
🔹 Exigir a inclusão da bonificação nas bases de cálculo das verbas mencionadas;
🔹 Pedir o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos;
🔹 Solicitar o apostilamento para que os cálculos futuros sejam feitos corretamente.
Conclusão: Direito Ignorado Não É Direito Perdido
A Bonificação por Resultados é uma conquista dos servidores, mas ela precisa ser respeitada pela Administração. A exclusão dessa verba do cálculo do 13º e das férias fere o princípio da remuneração integral. A Justiça de São Paulo já firmou entendimento favorável aos servidores.
👉 Se você já recebeu essa bonificação, organize seus contracheques e procure orientação jurídica. O caminho para recuperar esses valores começa com informação e ação.
