Auxílio-Alimentação Em Afastamento Remunerado: Como Receber Valores Retroativos Em MG

Introdução

O tema do auxílio-alimentação em afastamento remunerado ganhou força após o julgamento do IRDR Tema 94 pelo TJMG. Muitos servidores de Minas Gerais descobriram que tiveram o benefício cortado indevidamente durante licenças.

A dúvida agora é outra: como receber esses valores retroativos? A resposta envolve análise do histórico funcional e, na maioria dos casos, a busca do direito pela via judicial.

O Que Mudou Com O IRDR Tema 94

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento de que o auxílio-alimentação é devido mesmo durante afastamentos remunerados.

Isso ocorre porque esses períodos são considerados como de efetivo exercício, conforme o Estatuto do Servidor (Lei Estadual nº 869/52, art. 88).

Na prática, essa decisão padroniza o entendimento e fortalece o direito dos servidores que tiveram o benefício suspenso.

Quem Pode Receber Valores Retroativos

Nem todo servidor estará na mesma situação, mas há um grupo claro que pode buscar esses valores.

Em geral, tem direito quem:

• esteve em afastamento remunerado;
• teve o auxílio-alimentação suspenso nesse período;
• manteve vínculo ativo com a Administração;
• não recebeu o benefício de forma correta.

Esses casos são comuns e, muitas vezes, passam despercebidos por anos.

Como Identificar Os Períodos Não Pagos

Para receber valores retroativos, o primeiro passo é identificar onde houve falha no pagamento.

O servidor deve analisar:

• contracheques dos períodos de afastamento;
• histórico funcional;
• datas das licenças e afastamentos;
• ausência do auxílio nos meses correspondentes.

Essa conferência permite mapear exatamente o valor que deixou de ser pago.

Como Funciona A Cobrança Dos Valores

O caminho mais seguro para receber é pela via judicial.

Ao buscar o auxílio-alimentação em afastamento remunerado, o servidor pode:

• comprovar que estava em efetivo exercício;
• demonstrar a ausência de pagamento;
• utilizar o IRDR como fundamento;
• pedir a condenação do Estado ao pagamento retroativo.

Essa estrutura fortalece o pedido e aumenta as chances de êxito.

Quais Valores Podem Ser Incluídos

Na ação, o servidor pode buscar:

• valores não pagos durante os afastamentos;
• correção monetária;
• juros legais;
• parcelas dos últimos cinco anos.

Dependendo do tempo de afastamento, o valor total pode ser bastante relevante.

Atenção Ao Prazo Para Cobrança

O tempo é um fator decisivo.

A prescrição limita a cobrança aos últimos cinco anos. Isso significa que o servidor deve agir rapidamente para evitar perda de valores mais antigos.

Cada mês sem ação pode representar dinheiro perdido.

Por Que O Direito Não É Pago Automaticamente

Mesmo com o IRDR, o pagamento não ocorre de forma automática.

Isso acontece porque:

• cada caso precisa de análise individual;
• a Administração nem sempre revisa pagamentos passados;
• a restituição depende de provocação do servidor.

Por isso, é necessário agir para garantir o direito.

A Importância Da Orientação Jurídica

Um advogado especializado pode:

• identificar períodos não pagos;
• calcular os valores corretamente;
• estruturar a ação com base no IRDR;
• acompanhar o processo até o recebimento.

Essa atuação faz diferença no resultado final.

Conclusão

O direito ao auxílio-alimentação em afastamento remunerado já está reconhecido pelo TJMG, mas o recebimento dos valores retroativos depende de ação do servidor.

Se você teve o benefício suspenso durante licenças, vale a pena analisar seu caso. Com a orientação correta, é possível recuperar valores que deixaram de ser pagos indevidamente.