Começou Na Polícia Civil SP? Veja 3 Valores Que Você Pode Receber Atrasados
Introdução
Se você começou recentemente na carreira, é importante saber que o escrivão de polícia SP pode receber valores atrasados logo nos primeiros anos de exercício.
Muitos servidores entram na Polícia Civil e não percebem que existem verbas que deixam de ser pagas ou são descontadas de forma indevida. Com o tempo, esses valores se acumulam e podem representar quantias relevantes.
Entre os principais casos estão o auxílio-alimentação na ACADEPOL, a diferença salarial por atuação em classe superior e o imposto de renda indevido sobre auxílios.
Auxílio-Alimentação Na ACADEPOL Pode Gerar Valores Atrasados
O primeiro valor que o escrivão de polícia SP pode receber atrasado surge ainda no curso de formação.
Durante a ACADEPOL, muitos policiais civis cumprem jornadas superiores a 8 horas por dia. Nessa situação, a Lei Complementar nº 660/1991 garante o pagamento da ajuda de custo para alimentação.
O problema é que, na prática, esse valor frequentemente não é pago.
Como a lei não diferencia policial em formação de policial em atividade, o direito existe desde que a jornada esteja comprovada. Isso permite a cobrança retroativa dos valores não pagos durante o curso.
Diferença De Classe Pode Aumentar Muito O Valor A Receber
O segundo ponto é o que costuma gerar os maiores valores.
O escrivão de polícia SP pode receber valores atrasados quando trabalha em delegacia de classe superior à sua. Isso acontece com frequência por necessidade do serviço.
O art. 6º do Decreto-Lei nº 141/1969, combinado com o art. 135 da Lei Complementar nº 207/79, garante o pagamento da diferença remuneratória nesses casos.
A jurisprudência do TJSP já consolidou esse entendimento, reconhecendo que o servidor deve receber conforme a classe da unidade onde efetivamente trabalha.
Além do salário base, esse direito pode gerar reflexos em:
- 13º salário;
- férias + 1/3;
- quinquênios;
- sexta-parte.
👉 Isso faz com que o valor acumulado seja, muitas vezes, bastante expressivo.
IR Indevido: Pequenos Descontos Que Viram Grandes Valores
O terceiro ponto envolve o contracheque.
Muitos servidores não percebem, mas o escrivão de polícia SP pode receber valores atrasados por causa de descontos indevidos de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
Essas verbas possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial. Por isso, não deveriam sofrer incidência de imposto, conforme o art. 43 do CTN e o art. 6º da Lei nº 7.713/88.
O Superior Tribunal de Justiça e o próprio TJSP já reconhecem esse entendimento.
👉 Mesmo que o valor mensal seja pequeno, ao longo de cinco anos ele pode se tornar relevante.
O Prazo Para Recuperar Esses Valores
Existe um limite de tempo para cobrança.
O servidor pode recuperar valores referentes aos últimos cinco anos. Isso significa que quanto antes analisar a situação, maior será o valor possível de recuperar.
Deixar para depois pode significar perder parte do direito.
Por Que Muitos Servidores Não Percebem Esses Valores
O início da carreira costuma ser intenso.
O escrivão de polícia SP geralmente:
- foca na adaptação ao cargo;
- não analisa o contracheque com atenção;
- desconhece a legislação aplicável;
- acredita que os pagamentos estão corretos.
Esse cenário faz com que valores importantes passem despercebidos.
Como Saber Se Você Tem Valores A Receber
Uma análise simples já pode indicar o direito:
- você teve jornada acima de 8h na ACADEPOL?
- trabalha em delegacia de classe superior?
- há desconto de IR sobre auxílios no contracheque?
Se a resposta for sim para algum desses pontos, existe a possibilidade de valores atrasados.
A Importância Da Análise Jurídica
Cada caso precisa ser avaliado com base em documentos.
Um advogado pode:
- verificar a jornada na ACADEPOL;
- analisar a lotação em classe superior;
- revisar os descontos de IR;
- calcular o valor total a receber.
Essa análise permite identificar com precisão o potencial financeiro do caso.
Conclusão
O escrivão de polícia SP pode receber valores atrasados em diferentes situações logo no início da carreira. O auxílio-alimentação não pago, a diferença de classe e o imposto de renda indevido são três exemplos comuns e juridicamente reconhecidos.
Por isso, analisar sua situação desde cedo é essencial. Em muitos casos, é possível recuperar valores importantes que deixaram de ser pagos ao longo do tempo.
