Escrivão De Polícia Em SP Trabalha Em Classe Superior Sem Saber? Veja Como Identificar
Introdução
O escrivão de Polícia em SP trabalha em classe superior sem saber em muitos casos. Isso acontece quando o servidor pertence a uma classe funcional, mas exerce suas atividades em delegacia de categoria superior.
Na prática, essa situação pode gerar diferenças salariais relevantes. Além disso, o escrivão também deve observar outros direitos, como o auxílio-alimentação na ACADEPOL e o desconto indevido de IR sobre auxílios.
O Que Significa Trabalhar Em Classe Superior
A classe superior está ligada à categoria da unidade policial onde o servidor exerce suas funções.
O problema surge quando o escrivão pertence a uma classe inferior, mas trabalha em uma delegacia de classe superior por necessidade da Administração. Nesses casos, pode haver discussão sobre o pagamento da diferença remuneratória.
Base Legal Da Diferença Salarial
O Decreto-Lei nº 141/1969, em seu art. 6º, prevê a diferença de vencimentos para o escrivão designado a unidade de classe superior.
Além disso, o art. 135 da Lei Complementar nº 207/1979 mantém aplicáveis normas anteriores que não conflitem com a Lei Orgânica da Polícia Civil.
O Entendimento Do TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo possui julgados favoráveis ao reconhecimento dessas diferenças em situações semelhantes.
A Turma de Uniformização também firmou entendimento relevante sobre policiais civis que atuam em delegacias de classe superior. Ainda assim, cada caso depende da análise da lotação e dos documentos funcionais.
Como Identificar Se Isso Acontece Com Você
O escrivão deve verificar:
- sua classe funcional;
- a classe da delegacia onde trabalha;
- atos de designação ou lotação;
- histórico funcional;
- contracheques.
Esses documentos ajudam a identificar se existe diferença remuneratória não paga.
Auxílio-Alimentação Na ACADEPOL Também Deve Ser Conferido
Além da classe superior, o escrivão recém-empossado deve revisar o período de formação.
A Lei Complementar nº 660/1991 prevê ajuda de custo para alimentação em jornadas superiores a 8 horas. Como a lei não exclui expressamente o policial em formação, o tema vem sendo questionado judicialmente.
IR Sobre Auxílio-Alimentação E Transporte
Outro ponto importante está no contracheque.
Auxílio-alimentação e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória. Por isso, há discussão sobre a incidência de imposto de renda sobre essas verbas, com base no art. 43 do CTN e em precedentes favoráveis.
Prazo Para Buscar Valores
Em regra, o servidor pode buscar valores dos últimos cinco anos.
Por isso, a demora pode reduzir o montante recuperável. A análise rápida evita perda de parcelas antigas.
Conclusão
O escrivão de Polícia em SP trabalha em classe superior sem saber quando exerce funções em delegacia de categoria superior sem receber a diferença correspondente.
Além disso, vale revisar o auxílio da ACADEPOL e o IR sobre auxílios. Esses três pontos podem revelar valores a receber.