Posso Ser Preso por Medida Protetiva?

Entenda quando uma medida protetiva pode resultar em prisão, o que caracteriza descumprimento e quais providências devem ser adotadas após a intimação.

Receber uma medida protetiva não significa que a pessoa será automaticamente presa. A decisão pode impor afastamento do lar, distância mínima, proibição de contato, restrição de acesso a determinados lugares, monitoração eletrônica e outras obrigações sem que exista, naquele momento, uma ordem de prisão.

O risco de prisão pode surgir, entretanto, se houver descumprimento da decisão, prática de outro crime em situação de flagrante ou fundamentos concretos para a decretação de prisão preventiva. Por isso, o primeiro passo é conhecer exatamente o conteúdo da ordem judicial e cumpri-la enquanto permanecer em vigor.

Resposta rápida

Sim, uma pessoa pode ser presa em uma situação envolvendo medida protetiva, mas a concessão da medida, isoladamente, não produz prisão automática. É necessário diferenciar a própria medida protetiva de uma prisão em flagrante, de uma prisão preventiva e do crime de descumprimento previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

Quando a pessoa já foi intimada, deve observar imediatamente todas as proibições indicadas na decisão. Discordar da medida, acreditar que os fatos ocorreram de maneira diferente ou receber autorização informal da pessoa protegida não significa que a ordem judicial possa simplesmente ser ignorada.

Medida protetiva é o mesmo que mandado de prisão?

Medida protetiva e mandado de prisão são providências diferentes. A medida protetiva busca interromper ou prevenir uma situação de risco e pode estabelecer obrigações sem retirar a liberdade da pessoa intimada. Um mandado de prisão, por sua vez, determina diretamente a captura e o recolhimento da pessoa.

A Lei Maria da Penha permite que medidas protetivas sejam concedidas de imediato, inclusive antes da manifestação da pessoa contra quem foram requeridas. Essa decisão inicial é tomada a partir de uma análise sumária da situação apresentada e não equivale a uma sentença condenatória.

Isso não retira o direito de defesa. Depois de tomar conhecimento da medida, a pessoa intimada pode apresentar documentos, informações e argumentos ao juízo. Enquanto não existir nova decisão modificando ou revogando as restrições, porém, as determinações precisam ser cumpridas.

Em quais situações uma medida protetiva pode resultar em prisão?

A primeira possibilidade é a prisão em flagrante pela prática de um crime. Isso pode acontecer tanto em relação ao fato que originou a intervenção policial quanto diante de uma conduta posterior que, em tese, caracterize o descumprimento da medida protetiva.

A segunda possibilidade é a prisão preventiva. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal exigem a presença de fundamentos concretos e admitem a prisão preventiva, nos casos de violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Em termos práticos, o risco pode surgir principalmente nas seguintes situações:

• aproximação da pessoa protegida em desacordo com a distância fixada;
• envio de mensagens, ligações ou contatos por redes sociais quando isso estiver proibido;
• utilização de familiares, amigos ou outras pessoas para realizar contato indireto;
• retorno ao imóvel quando existir determinação de afastamento do lar;
• comparecimento a locais cuja frequência tenha sido proibida;
• retirada, violação ou não instalação de equipamento de monitoração eletrônica;
• reiteração de ameaças, perseguições, agressões ou outras condutas investigadas;
• descumprimentos sucessivos que indiquem insuficiência das medidas anteriormente aplicadas.

A prisão preventiva não deve ser decretada como consequência automática de qualquer notícia de descumprimento. A decisão precisa indicar os fatos, os riscos concretos e as razões pelas quais as medidas menos restritivas seriam inadequadas ou insuficientes.

Descumprir medida protetiva é crime?

O artigo 24-A da Lei Maria da Penha estabelece como crime o descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência. Desde a alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Quando ocorre prisão em flagrante por esse crime, a própria Lei Maria da Penha determina que somente a autoridade judicial poderá conceder fiança. Além disso, o descumprimento pode ser utilizado como fundamento para a imposição de novas restrições ou para a análise de uma possível prisão preventiva.

A configuração do crime depende da conduta atribuída à pessoa, do conteúdo exato da decisão e das circunstâncias em que teria ocorrido o descumprimento. Também precisam ser examinados a forma e o momento em que a pessoa tomou conhecimento da ordem, os registros disponíveis, as mensagens, as imagens, os dados de localização e os demais elementos relacionados ao fato.

Em 2026, a monitoração eletrônica passou a constar expressamente como medida protetiva autônoma. A legislação também passou a prever aumento de pena quando o descumprimento decorre da violação da área de exclusão ou da remoção, alteração ou violação do dispositivo sem autorização judicial. O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu que a inobservância consciente de uma ordem de monitoração eletrônica pode configurar o crime do artigo 24-A.

Quais restrições podem ser impostas?

O conteúdo de uma medida protetiva varia conforme a situação apresentada ao Poder Judiciário. Por isso, não é correto utilizar a decisão recebida por outra pessoa como referência para definir o que é permitido em um caso diferente.

Entre as providências previstas na legislação estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e contato, a restrição de frequência a determinados lugares, a limitação de visitas aos dependentes, o comparecimento a programas de recuperação e a monitoração eletrônica.

A redação atual da Lei Maria da Penha também permite o afastamento imediato do lar quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. A medida efetivamente aplicada, entretanto, deve ser identificada na decisão do caso concreto.

Se houver afastamento do lar, ser proprietário do imóvel, pagar o aluguel ou precisar buscar objetos pessoais não autoriza o retorno por iniciativa própria. Essa situação é tratada em detalhes no artigo sobre entrar em casa durante a vigência de uma medida protetiva.

Também é necessário verificar se a decisão alcança os filhos, outros familiares ou determinadas formas de contato indireto. Questões relacionadas à convivência familiar precisam ser compatibilizadas formalmente com as restrições existentes, como explicado no conteúdo sobre contato com os filhos durante uma medida protetiva.

E se a pessoa protegida entrar em contato primeiro?

O contato iniciado pela pessoa protegida não revoga automaticamente a decisão judicial. Se a medida proíbe aproximação, ligações ou mensagens, a pessoa intimada não deve presumir que está autorizada a responder apenas porque a iniciativa partiu da outra parte.

Existem precedentes do STJ nos quais o consentimento livre e incontroverso da pessoa protegida foi considerado relevante para afastar a configuração do crime em situações específicas. Em outros casos, o Tribunal manteve a responsabilização porque o suposto consentimento não estava demonstrado, havia intimidação ou o contexto probatório indicava descumprimento consciente.

Portanto, esses precedentes não representam uma autorização geral para ignorar a ordem. A decisão permanece válida até ser formalmente modificada ou revogada. Quem recebeu uma tentativa de contato pode preservar a mensagem e solicitar orientação antes de responder. O tema é aprofundado no artigo “Posso responder mensagem com medida protetiva?”.

Quanto tempo dura uma medida protetiva?

A medida não deve ser considerada encerrada apenas porque transcorreram alguns meses, o inquérito foi arquivado ou não existem movimentações recentes. Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas permanecem em vigor enquanto persistir a situação de risco.

No Tema Repetitivo 1.249, o STJ definiu que a duração das medidas protetivas está vinculada à persistência do risco e que elas devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. O Tribunal também esclareceu que arquivamento, absolvição ou extinção da punibilidade não encerram necessariamente a proteção.

Isso não significa que a medida seja imutável. A pessoa interessada pode solicitar sua reavaliação quando existirem elementos concretos indicando que a situação de risco deixou de existir ou que determinada restrição precisa ser ajustada. A explicação específica está no artigo sobre quanto tempo dura uma medida protetiva.

A medida protetiva pode ser contestada?

A pessoa submetida à medida mantém o direito de apresentar defesa, acessar os elementos disponíveis do procedimento e pedir a revisão, substituição ou revogação das restrições. A providência adequada dependerá do conteúdo da decisão, dos fatos apresentados e dos documentos que possam ser produzidos.

A defesa pode examinar, entre outros pontos, a delimitação da distância mínima, a proibição de contato, o afastamento da residência, as restrições relacionadas aos filhos, a monitoração eletrônica e a existência de outros processos vinculados. Também pode verificar se a medida está produzindo consequências profissionais, familiares ou patrimoniais que precisam ser formalmente levadas ao juízo.

Apresentar um pedido de revisão, porém, não suspende automaticamente a ordem. Até que o juiz profira nova decisão, as restrições permanecem válidas e devem ser observadas. O pedido defensivo e o cumprimento da medida precisam caminhar simultaneamente.

O que fazer depois de receber a intimação?

O primeiro passo é ler toda a decisão, e não apenas o resumo apresentado pelo oficial de justiça ou pela autoridade policial. É necessário identificar quem está protegido, qual é a distância mínima, quais formas de comunicação estão proibidas, quais lugares não podem ser frequentados e se existem determinações relacionadas ao imóvel, aos filhos, às armas ou à monitoração eletrônica.

Também é recomendável organizar imediatamente os seguintes documentos e informações:

• cópia integral da decisão e da certidão de intimação;
• data e horário em que ocorreu a ciência da medida;
• número do processo e identificação do juízo;
• mensagens, ligações e tentativas de contato posteriores;
• registros de localização, câmeras ou documentos relacionados aos fatos;
• informações sobre filhos, residência, trabalho e bens que possam ser afetados;
• existência de inquérito, processo criminal, audiência ou mandado relacionado.

Não apague mensagens nem tente produzir uma conversa para obter uma retratação. Também não procure a pessoa protegida para explicar sua versão, negociar a retirada da medida ou pedir autorização informal. Se houver proibição de contato, a utilização de terceiros pode igualmente gerar questionamentos.

A análise jurídica deve considerar a medida protetiva e os procedimentos que possam tramitar paralelamente. Quando houver intimação policial, investigação ou depoimento próximo, pode ser necessário examinar também a atuação em inquéritos e delegacias.

Como funciona a atuação do LDJ Advocacia?

A atuação começa com a análise da decisão, da certidão de intimação e dos demais procedimentos relacionados. O objetivo inicial é identificar as restrições em vigor, o momento em que a pessoa tomou conhecimento delas e a existência de risco concreto de prisão, investigação por descumprimento ou imposição de novas medidas.

O trabalho pode envolver acesso aos autos, orientação sobre o cumprimento da decisão, preparação para depoimentos, apresentação de manifestação defensiva e pedidos de revisão, substituição ou revogação das restrições. Se já existir notícia de descumprimento, a defesa deverá examinar os fatos, os registros e as provas utilizadas para sustentar a acusação.

Conheça a atuação do LDJ Advocacia em casos envolvendo Lei Maria da Penha e medidas protetivas. Quando houver prisão, mandado ou ameaça concreta à liberdade, também pode ser necessária a adoção de medidas relacionadas a prisões, pedidos de liberdade e Habeas Corpus.

Cada situação é examinada de maneira individual e reservada. A providência adequada depende do conteúdo da decisão, dos procedimentos existentes e das circunstâncias demonstradas pelos documentos disponíveis.

Perguntas frequentes

Posso ser preso no momento em que recebo a medida protetiva?

O recebimento da medida não provoca prisão automática. A intimação serve para comunicar oficialmente as restrições impostas e registrar que a pessoa tomou conhecimento da decisão.

A prisão pode ocorrer se já existir um mandado por outro fundamento, uma situação de flagrante ou uma decisão preventiva regularmente decretada. Por isso, quando houver dúvida sobre a existência de outro procedimento, a situação deve ser consultada antes da prática de atos relevantes.

Se eu não concordar com a medida, preciso cumprir?

Sim. A discordância não suspende a decisão. Ignorar a ordem pode gerar investigação por descumprimento, prisão em flagrante, novas restrições e eventual análise de prisão preventiva.

A contestação deve ser realizada dentro do processo, mediante a apresentação dos fundamentos e documentos pertinentes. Enquanto não houver modificação judicial, o cumprimento continua obrigatório.

A pessoa protegida pode retirar a medida?

A manifestação da pessoa protegida pode ser considerada pelo juízo, mas não encerra automaticamente a decisão. A revogação ou alteração precisa ser formalmente examinada pela autoridade judicial.

O STJ estabeleceu que a reavaliação deve considerar a permanência ou o desaparecimento da situação de risco e ser precedida da oitiva das pessoas envolvidas. Até a comunicação de uma nova decisão, a medida continua produzindo efeitos.

Descumprimento sempre leva à prisão?

Não necessariamente. A consequência dependerá da conduta, das provas, do conteúdo da decisão e da avaliação das autoridades responsáveis. Ainda assim, o descumprimento é crime e pode gerar prisão em flagrante ou contribuir para um pedido de prisão preventiva.

Por isso, mesmo uma aproximação breve, uma mensagem aparentemente inofensiva ou uma tentativa de buscar objetos pessoais deve ser analisada à luz da ordem concreta. A interpretação informal da medida pode aumentar o risco jurídico.

Atendimento em Belo Horizonte e em todo o Brasil

O LDJ Advocacia possui sede em Belo Horizonte e atua em casos envolvendo medidas protetivas, investigações, prisões e processos criminais em diferentes estados do Brasil. A análise inicial e diversas reuniões podem ser realizadas a distância, conforme as características do procedimento.

Se você recebeu uma medida protetiva, informe ao escritório o número do processo, o conteúdo das restrições, a data da intimação e a existência de audiência, depoimento, alegação de descumprimento ou risco de prisão. A avaliação antecipada permite compreender a decisão antes da prática de qualquer ato que possa produzir novas consequências.