O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo Direito do Consumidor
O direito do consumidor é a ramificação do direito mais presente no cotidiano das pessoas, afinal, está presente desde uma simples compra no supermercado até uma aquisição de alto valor. Em todas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 será responsável por regulamentá-las.
A relação de consumo pode ser definida como a relação jurídica de consumo formada por, pelo menos, duas figuras: o consumidor (aquele que compra um produto ou serviço para seu uso) e o fornecedor (aquele que vende o produto ou serviço).
É importante destacar que o consumidor é tido como vulnerável na relação de consumo, motivo pelo qual deve ser protegido pela Lei. Nesse sentido, se demonstra essencial a atuação do advogado consumerista para garantir que o direito do consumidor seja respeitado.
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento existe para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone. A pessoa pode desistir da compra no prazo de 7 dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter de justificar a sua desistência.
Da mesma forma, a garantia legal obrigatória para produtos e serviços independe de previsão em contrato. Desse modo,no caso de bens duráveis, o prazo para reclamação é de 90 dias. Já para os não duráveis, são 30 dias de garantia.
Nesses casos, o CDC dá o direito à empresa de tentar realizar o reparo, dentro de um período de 30 dias. Caso não o faça, o consumidor poderá exigir a troca ou o ressarcimento do valor pago.
Para fazer a aquisição de um produto de forma justa, o consumidor precisa ter informações precisas a respeito dele. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que é um direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
Logo, esses devem estar acompanhados da especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.
Frequentemente, o nome dos consumidores vai parar nessas listas de inadimplentes erroneamente, o que gera prejuízos financeiros e constrangimentos ao consumidor. Quando isso ocorre, é necessário o ajuizamento de ação judicial requerendo uma indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Sobre o tema, confira: Dano Material e Dano Moral.
O LDJ Advocacia tem atuação constante em casos que envolvam o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Entre em contato com a nossa equipe para ser feita uma avaliação de seu caso.
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