O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas em BH na atuação envolvendo crimes contra o meio ambiente
O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo crimes contra o meio ambiente. Aproveitamos a combinação da nossa expertise na área ambiental com nosso conhecimento na área criminal e administrativa para oferecer a melhor defesa possível nos crimes tipificados na Lei n. 9.605/98.
A atuação do escritório compreende tanto a fase de inquérito, quanto a fase judicial e recursal. Em todas as etapas, é sempre recomendável a presença de advogado criminalista especialista, de modo a traçar a melhor estratégia para o cliente.
Além disso, em regra, a competência dos crimes ambientais é da Justiça Estadual, pois a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Assim, somente será de competência da Justiça Federal se a situação se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 108 e 109 da CF/88. Deste modo, a competência somente será da Justiça Federal se o delito praticado atingir interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais.
Vale ressaltar que a proteção do meio ambiente é uma competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, VI e VII, da CF/88). Isso significa que a responsabilidade é de todos os entes federativos.
Importante destacar que é comum o ajuizamento pelo Ministério Público de Ação Civil Pública, com o intuito de reaver danos causados a flora e fauna. Nesse sentido, confira também a atuação do escritório em Defesa em Ação Civil Pública.
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