⚖️ ANPP em Crimes Contra a Administração Pública: Quando e Como Ele É Aplicado

Introdução

Quem responde a um crime contra a administração pública — como peculato, corrupção passiva ou prevaricação — pode ter a oportunidade de encerrar o caso sem condenação, desde que atenda aos requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

O ANPP já vem sendo aplicado rotineiramente em crimes funcionais que preenchem as condições previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Não há impedimento legal para seu oferecimento nesses casos, e diversos Ministérios Públicos já possuem procedimentos padronizados para propor o acordo, inclusive envolvendo agentes públicos.

Neste artigo, você entenderá quando o ANPP é possível nesses crimes, como funciona o acordo e quais são os requisitos para sua aplicação.

O Que É o ANPP?

O Acordo de Não Persecução Penal é uma alternativa legal, prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao investigado antes da denúncia, evitando a abertura de um processo penal.

📝 O ANPP pode ser aplicado quando:

• O crime não envolver violência ou grave ameaça;
• A pena mínima for inferior a 4 anos;
• O investigado confessar formalmente o crime;
• O investigado não for reincidente em crime doloso.

📌 Quando todas essas condições são cumpridas, o Ministério Público pode propor o acordo, e, se o investigado aceitar e cumprir os termos, o processo é arquivado e não há condenação penal.

ANPP em Crimes Contra a Administração Pública: É Permitido?

Sim. O ANPP pode ser aplicado normalmente a crimes contra a administração pública, desde que respeitados os requisitos legais mencionados. A própria legislação não impõe nenhuma restrição quanto ao tipo penal, nem exclui os crimes funcionais da possibilidade de acordo.

Entre os crimes funcionais mais comuns que admitem ANPP, estão:

• Prevaricação (art. 319 do CP)
• Emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP)
• Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP)
• Peculato (art. 312 do CP), quando praticado de forma simples e sem violência
• Corrupção passiva (art. 317 do CP), nos casos com pena mínima compatível

👨‍⚖️ Diversos Ministérios Públicos em todo o país já oferecem ANPP rotineiramente nesses casos, e o Judiciário homologa os acordos quando todas as condições são preenchidas.

Quais São as Condições Comuns nos ANPPs Funcionais?

Ao propor o acordo, o Ministério Público pode estabelecer:

✔️ Ressarcimento integral do dano causado à administração pública;
✔️ Prestação de serviços à comunidade;
✔️ Pagamento de multa;
✔️ Proibição de frequentar determinados locais ou exercer função pública por determinado tempo;
✔️ Outras condições ajustadas à gravidade do fato e ao perfil do investigado.

💡 O cumprimento integral dessas obrigações garante o arquivamento do processo penal e a extinção da punibilidade.

Por Que o ANPP Pode Ser Uma Estratégia Inteligente?

Para o investigado — especialmente se for servidor público —, aceitar o ANPP pode significar:

🔹 Evitar uma ação penal e todos os seus impactos pessoais e profissionais;
🔹 Manter a ficha limpa, já que o acordo não gera antecedentes criminais;
🔹 Reduzir os custos com o processo e evitar desgaste emocional e institucional.

Além disso, a reparação voluntária do dano, somada à aceitação do acordo, demonstra boa-fé e colaboração com a Justiça, o que pode proteger a imagem do servidor e favorecer sua defesa administrativa.

Conclusão

O Acordo de Não Persecução Penal já é uma realidade consolidada nos casos de crimes contra a administração pública que atendem aos critérios legais. Não há qualquer impedimento jurídico para sua aplicação, e tanto o Ministério Público quanto o Judiciário já vêm homologando esses acordos com regularidade.

👉 Se você está sendo investigado por um crime funcional e foi chamado para assinar um ANPP, procure um advogado criminalista de confiança. Com a orientação correta, é possível encerrar o caso de forma rápida, legal e sem condenação.