Defesa em Ação Civil Pública

ADVOGADO ESPECIALISTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não. Nesse sentido, podem envolver supostas lesões aos seguintes interesses coletivos:

• Meio-ambiente;
• Direito do consumidor;
• Bens e direitos de valor artístico;
• Bens e direitos de valor estético;
• Bens e direitos de valor histórico;
• Bens e direitos de valor turístico;
• Bens e direitos de valor paisagístico;
• Ordem econômica;
• Ordem urbanística;
• Honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
• Patrimônio público;
• Patrimônio social.

Em todos os temas, o LDJ Advocacia tem atuação destacada no desenvolvimento estratégico de defesa a partir do aprofundamento nos fatos e elaboração de teses jurídicas específicas para o caso.

ADVOGADO PARA DEFESA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O escritório LDJ Advocacia oferece advogado para Ação Civil Pública, na esfera Cível, garantindo a defesa dos seus direitos. A ação Civil Pública possui várias fases. Tem-se primeiramente a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, quando um cidadão levar ao conhecimento do órgão fatos que ocasionaram danos a direitos e bens coletivos e difusos. Ou seja, essa primeira fase é administrativa, utilizada para averiguar a situação e concluir acerca do ajuizamento ou não da ação civil pública.

Posteriormente, em caso de ajuizamento da ação civil pública, o legitimado pode requerer medida liminar, bem como deverá ser indicado o dano causado, o bem jurídico afetado, o responsável, e o pedido de condenação, seja ele uma obrigação de fazer, de não fazer, pagamento de indenizações e multas, entre outras.

Demonstra-se imprescindível a presença de um advogado especialista, seja na fase administrativa ou judicial, com intuito de resguardar todos os interesses do cliente em situações envolvendo Direito Público. Entre em contato conosco e solicite um atendimento personalizado!