O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo ajuizamento de ações de indenização fundadas na responsabilidade civil do Estado
O LDJ Advocacia possui destacada atuação no ajuizamento de ações de indenização fundadas na responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de reparar o dano causado por seus agentes a terceiro, em decorrência de conduta lícita.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, afirma que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
A esse respeito, cumpre anotar que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado. Há diversas situações que podem ocasionar o direito a uma indenização, Não sendo possível listar todas aqui.
A título de exemplo: Tema 512 do STF – O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. Para saber mais sobre atuação, veja em concursos.
O escritório atua para garantir que o particular seja indenizado financeiramente por danos causados pelo Poder Público. DesSE modo, a indenização a ser paga pela Administração em favor da vítima pode se dar amigavelmente ou por meio da ação de indenização. Em ambas as hipóteses se faz necessária a atuação do advogado especialista.
Portanto, para que a vítima receba a indenização (dano emergente, os lucros cessantes, correção monetária e juros), necessária a comprovação do nexo causal entre o ato do servidor e o dano que lhe foi causado.
Por fim, importante destacar que o Escritório possui ampla atuação em ações de indenização fundadas na responsabilidade civil do Estado, inclusive com atuação em casos midiáticos.
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