Defesa de pessoas intimadas em medidas protetivas e investigadas em casos relacionados à Lei Maria da Penha, com atendimento em Belo Horizonte e em todo o Brasil.
Receber uma intimação ou descobrir a existência de uma medida protetiva exige atenção imediata. A decisão pode estabelecer afastamento da residência, proibição de contato, limite mínimo de distância, restrição de acesso a determinados lugares, suspensão do porte de arma e outras obrigações que precisam ser cumpridas enquanto estiverem em vigor.
A medida protetiva não representa, por si só, condenação criminal nem reconhecimento definitivo de culpa. Entretanto, o descumprimento da ordem judicial pode constituir crime autônomo e aumentar o risco de prisão. Por isso, é importante obter a decisão completa, compreender exatamente as restrições e avaliar juridicamente as possibilidades de defesa, revisão ou revogação.
O LDJ Advocacia atua na análise de medidas protetivas, investigações e processos relacionados à Lei Maria da Penha, considerando também possíveis consequências familiares, profissionais e funcionais.
O primeiro passo é obter a íntegra da decisão e identificar todas as obrigações impostas. A intimação pode resumir o conteúdo, mas a análise precisa considerar o processo completo, os fatos apresentados ao juízo, a distância fixada, os locais abrangidos e eventuais regras relacionadas à residência, aos filhos ou ao porte de arma.
Enquanto a decisão estiver vigente, as restrições devem ser cumpridas. A pessoa intimada não deve tentar resolver a situação diretamente com a pessoa protegida, comparecer aos locais proibidos ou usar parentes e amigos para transmitir recados.
Mesmo quando a pessoa protegida procura espontaneamente o intimado, responde mensagens ou manifesta desejo de retomar o contato, a decisão judicial continua produzindo efeitos até que seja formalmente alterada. O comportamento mais seguro depende do conteúdo exato da ordem.
Veja também o conteúdo específico sobre o que fazer ao receber uma medida protetiva e sobre a situação de quem foi formalmente intimado da decisão.
A medida protetiva possui natureza preventiva e busca impedir a ocorrência ou repetição de situações de risco. Ela não equivale a uma sentença condenatória e não significa que o intimado já tenha sido considerado culpado pela prática de um crime.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a medida pode ser concedida independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, ação criminal ou ação civil. A decisão é tomada a partir de uma análise inicial do risco e pode posteriormente ser reavaliada com base em novos elementos.
A medida protetiva e a investigação criminal podem existir separadamente ou ao mesmo tempo. Por isso, é necessário distinguir a defesa contra as restrições impostas da defesa relacionada a eventual acusação criminal. Entenda melhor a diferença entre medida protetiva e ação criminal.
A decisão pode aplicar uma ou mais medidas, de acordo com a situação apresentada. Entre as possibilidades previstas pela legislação estão:
Nem todas as restrições são aplicadas em todos os casos. O que prevalece é o conteúdo da decisão judicial recebida.
No caso de policiais e outros agentes que utilizam arma funcional, a restrição do porte pode produzir efeitos profissionais e administrativos. Nessas situações, a estratégia precisa considerar conjuntamente a medida protetiva e a defesa funcional de policiais e servidores públicos.
A medida protetiva não possui necessariamente um prazo fixo. Segundo o Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, sua duração está vinculada à persistência da situação de risco.
O encerramento de um inquérito, a absolvição em um processo ou a passagem do tempo não provocam automaticamente a extinção da medida. Por outro lado, a decisão pode ser reavaliada quando existirem elementos concretos demonstrando alteração das circunstâncias.
Não existe obrigação de revisão periódica automática em todos os casos, mas a pessoa interessada pode formular pedido fundamentado de reavaliação. Antes da revogação, o juízo deve permitir a manifestação das partes envolvidas.
Consulte também o conteúdo sobre quanto tempo dura uma medida protetiva.
A existência da medida não impede a apresentação de defesa. Dependendo do conteúdo da decisão e da fase do procedimento, pode ser possível solicitar esclarecimento, alteração, substituição, revisão ou revogação das restrições.
A análise pode envolver:
A simples discordância com a decisão não autoriza seu descumprimento. Qualquer modificação deve ser obtida formalmente perante o Poder Judiciário.
Veja como funciona a análise sobre recorrer de uma medida protetiva e o que acontece quando a pessoa protegida manifesta desejo de retirar a medida.
As consequências práticas variam de acordo com a decisão. Uma proibição de contato pode abranger telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail, recados enviados por terceiros e encontros presenciais.
O fato de a pessoa protegida iniciar uma conversa não significa que a ordem judicial tenha sido revogada. Antes de responder uma mensagem durante a vigência da medida, é necessário conferir os termos exatos da decisão.
Questões envolvendo filhos exigem atenção separada. A restrição de contato com a pessoa protegida não produz necessariamente a perda automática da convivência com os filhos, mas a própria decisão pode limitar ou suspender visitas. Saiba mais sobre a possibilidade de ver os filhos durante a medida protetiva.
O retorno à residência também não deve ser feito unilateralmente quando houver ordem de afastamento. A retirada de objetos pessoais ou documentos pode depender de autorização, acompanhamento policial ou providência judicial. Veja os cuidados necessários antes de entrar em casa durante a vigência da medida protetiva.
Descumprir decisão judicial que concede medida protetiva constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A pena atual é de reclusão de dois a cinco anos e multa, sem prejuízo da apuração de outros crimes eventualmente relacionados ao mesmo fato.
A legislação também prevê aumento de pena em determinadas violações relacionadas à monitoração eletrônica, como o ingresso em zonas de exclusão fixadas pelo juízo ou a retirada, violação ou dano do dispositivo.
Além da investigação pelo crime de descumprimento, a conduta pode fundamentar novas restrições e aumentar o risco de prisão preventiva. Por isso, qualquer dúvida sobre distância, locais, contato ou forma de cumprimento deve ser esclarecida antes da realização do ato.
Leia também sobre o crime de descumprimento de medida protetiva e sobre as situações em que a pessoa pode ser presa em razão da medida protetiva.
A medida protetiva pode existir independentemente de investigação criminal, mas frequentemente está relacionada a boletim de ocorrência, depoimentos, intimações e inquérito policial.
Uma intimação para comparecer à Delegacia da Mulher não deve ser confundida com a própria decisão que impõe a medida. É necessário identificar se o comparecimento será para prestar esclarecimentos, participar de interrogatório ou receber ciência de alguma decisão. Entenda como agir ao receber uma intimação da Delegacia da Mulher.
Quando existe investigação, a defesa deve acompanhar tanto a medida protetiva quanto o inquérito policial, evitando que informações ou documentos sejam apresentados de forma descoordenada em procedimentos diferentes.
A atuação começa com a obtenção e análise da decisão, da intimação e dos documentos existentes. O objetivo inicial é compreender o alcance das restrições, orientar sobre o cumprimento e identificar as medidas jurídicas adequadas.
O trabalho pode envolver acesso aos autos, organização de documentos e provas, apresentação de manifestação, pedido de esclarecimento, revisão, substituição ou revogação das medidas e acompanhamento de inquéritos e processos criminais relacionados.
Quando a decisão produz repercussões sobre filhos, residência, trabalho, porte de arma ou exercício de função pública, esses efeitos também precisam ser considerados na estratégia.
Cada situação é examinada individualmente e de forma reservada. A possibilidade de alteração da decisão depende dos fatos, dos documentos disponíveis e da avaliação judicial do risco.
O LDJ Advocacia possui sede em Belo Horizonte e atua em medidas protetivas, investigações e processos relacionados à Lei Maria da Penha em diferentes estados do Brasil. A análise inicial e diversas etapas da atuação podem ser realizadas a distância, conforme as características do caso.
Se você foi intimado, descobriu a existência de uma medida protetiva ou recebeu convocação para comparecer à delegacia, apresente a decisão e informe a existência de audiência, prazo ou situação urgente.
Este conteúdo trata principalmente da defesa de pessoas intimadas em medidas protetivas. Mulheres em situação de violência ou risco podem procurar o Ligue 180. Em situação de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo número 190.
Para apresentar uma situação concreta ao LDJ Advocacia, informe quando ocorreu a intimação, quais restrições foram impostas e se existem audiência, investigação ou prazo em andamento.
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