O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo Revisão Criminal
O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas na atuação envolvendo Revisão Criminal, atuando no estudo de viabilidade e proposição de revisão criminal para reabrir a discussão de casos penais já transitados em julgados. O objetivo, nesse caso, é conseguir, com novas provas e teses jurídicas, demonstrar a inocência do acusado, reduzir a pena aplicada ou anular o processo.
Confira algumas situações em que se demonstra cabível a revisão criminal:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Destaca-se que a revisão criminal pode ser interposta a qualquer tempo após ao trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão). Além disso, só pode ser ajuizada em favor do condenado, ou seja, só existe revisão criminal “pro reo”.
Por outro lado, importante frisar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, mais precisamente uma ação penal de natureza constitutiva (tem por objetivo desconstituir uma decisão transitada em julgado). Assim, resta evidente a necessidade de uma atuação especializada para demandar em juízo as melhores teses jurídicas existentes ao caso concreto.
Por fim, salienta-se que cabe revisão criminal mesmo no caso de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri. Assim, a condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.
O escritório também possui atuação em ações criminais e em fase recursal, sempre visando a melhor estratégia em benefício do seu cliente.
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