O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas em BH na atuação envolvendo Lei Maria da Penha
O escritório LDJ Advocacia possui advogados criminalistas especialistas que atuam diariamente em processos criminais e medidas protetivas envolvendo a Lei Maria da Penha. Atuamos com foco na defesa de pessoas acusadas e que possuem medidas protetivas decretadas em seu desfavor. Além disso, o escritório também auxilia na defesa de vítimas que buscam a proteção de sua integridade física e psicológica.
A Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi instituída com o objetivo de evitar e punir, de forma mais rígida, violência doméstica e familiar praticada por homens contra mulheres. Mesmo a referida lei tendo sido sancionada em 2006, entretanto, até os dias atuais a violência doméstica possui altos índices de incidência.
Uma Pesquisa do Data Folha divulgada no dia 07/06/2021 apontou aumento no número de casos envolvendo agressões praticadas dentro de casa, em situações envolvendo pessoas do mesmo círculo familiar. Segundo a mesma pesquisa, durante a pandemia do Coronavírus, uma em cada quatro mulheres afirma ter sofrido violência doméstica.
De início, a Lei Maria da Penha estabelece políticas públicas para a prevenção de novos casos de agressão. Além disso, ela prevê o procedimento a ser adotado na decretação de medidas protetivas contra o suposto agressor, bem como nas ações penais envolvendo crimes praticados no contexto familiar e doméstico.
O escritório é referência em propositura e em defesa de Medidas Protetivas. Além disso, atua também em inquéritos policiais perante Delegacia de Polícia e em ações judiciais criminais.
Mesmo sendo uma importante lei existente no combate à violência familiar e doméstica, o trabalho realizado por profissionais jurídicos especializados é essencial na defesa de pessoas apontadas como acusadas ou agressoras nestas situações, com o objetivo de evitar abusos e injustiças.
A atuação de advogados especialistas em Lei Maria da Penha e Medida Protetiva certamente é um grande diferencial na defesa dos interesses do cliente.
As Medidas Protetivas têm por objetivo assegurar a integridade física e psicológica da mulher que alega ter sido vítima de violência doméstica, razão pela qual são tratadas com especial urgência pelo judiciário. Além da atuação judicial, na elaboração de pedidos de concessão ou revogação de medidas protetivas, o escritório também realiza defesas e acompanhamentos em delegacias de polícia, em favor de vítimas e de supostos agressores.
Medida protetiva não é ação criminal propriamente dita, mas um procedimento específico e autônomo, que tem por objetivo proteger, com urgência, a mulher que alega se encontrar em situação de violência doméstica, enquanto durar o risco ao seu bem-estar físico e/ou psicológico.
Por sua vez, a ação criminal é um processo movido contra a pessoa que pratica crime contra mulher dentro do contexto doméstico e familiar. Nesse caso, haverá o julgamento do acusado pelo juiz responsável.
De acordo com o que prevê o artigo 22 da Lei Maria da Penha, o juiz poderá decretar as seguintes medidas:
O juiz poderá também decretar outras medidas protetivas não previstas em lei, a depender do caso concreto.
Diante da importância conferida pelas estatísticas e pela mídia ao tema da violência doméstica, o Judiciário e a Polícia Civil têm se portado de forma cada vez mais rígida e conservadora em casos envolvendo a Lei Maria da Penha.
O descumprimento de medidas protetivas poderá levar à prisão preventiva do homem apontado como agressor. Mas não apenas isso. O artigo 24-A da Lei 11.340/2006 também prevê que o mesmo descumprimento é crime, com pena prevista de detenção de três meses a dois anos.
Dessa forma, resta claro que a atuação de profissionais que não possuem experiência na área poderá prejudicar a defesa daqueles que procuram a revogação de medidas protetivas.
Tendo em vista que a grande maioria dos casos envolvendo medidas protetivas ocorrem dentro de residências do âmbito familiar, em regra, poucos são os casos em que existem testemunhas presenciais sobre os fatos envolvendo agressão doméstica.
Diante disso, o entendimento dos tribunais aponta que a palavra da vítima possui grande importância como prova dos fatos envolvendo a Lei Maria da Penha. Sendo assim, a atuação estratégica e técnica de advogados especialistas é fundamental para apresentar provas e argumentos jurídicos cabíveis em cada caso. Argumentações específicas devem ser utilizadas, por exemplo, para comprovar que determinada pessoa não cometeu agressões contra sua companheira.
Além da apresentação de defesa no processo de primeira instância, a depender do caso concreto, outras medidas poderão ser necessárias. Por exemplo, o acompanhamento em audiências e a elaboração de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento, com a finalidade de revogação ou adequação das medidas protetivas.
Da mesma forma, mulheres que procuram auxílio jurídico para realizarem requerimento judicial para concessão de medidas protetivas também devem procurar advogados especialistas na área, para que sua integridade física e psicológica possa ser protegida da melhor forma possível.
Nesses casos, o profissional auxiliará por meio de informações e requerimentos importantes ao Judiciário e à Polícia Civil, com o objetivo resguardarem o bem-estar da vítima.
Portanto, seja como vítima ou como suposto agressor, o escritório aconselha que as pessoas envolvidas em casos relacionados com medidas protetivas procurem sempre um advogado. O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas em Lei Maria da Penha e Medida Protetiva.
A medida protetiva é procedimento independente e existe apenas enquanto durar a situação de violência doméstica. Por outro lado, a ação criminal tem por objetivo julgar o delito supostamente cometido pelo acusado.
Da mesma forma, a atuação de advogado especialista é de fundamental importância também no acompanhamento em delegacia de polícia e em fase judicial. A construção de estratégias específicas depende de estudo e experiência do profissional.
Em delegacia, o advogado especialista ajudará vítimas e investigados por meio do acompanhamento em depoimentos a serem prestados ao Delegado de Polícia, bem como na sugestão de linhas de investigação. Além disso, a presença do advogado também é de grande importância nos casos envolvendo prisões em flagrante e prisões preventivas no contexto da Lei Maria da Penha.
Para mais informações sobre a atuação do escritório em delegacias, acesse Atuação em Delegacia de Polícia.
Para mais informações sobre a atuação do escritório envolvendo prisões, acesse Prisões e Habeas Corpus.
Por sua vez, a atuação em fase judicial é essencial para a apresentação das defesas escritas, recursos e acompanhamentos em audiências, tanto para vítimas, quanto para acusados.
De forma semelhante ao que ocorre nas medidas protetivas, o entendimento dos tribunais em ações criminais também é rígido e conservador. A versão da vítima, da mesma forma, é prova relevante nos processos criminais.
Assim, apenas um trabalho técnico, objetivo e estratégico poderá comprovar as teses defensivas da melhor forma cabível. O escritório LDJ Advocacia possui advogados especialistas em Medidas Protetivas relacionadas com a Lei Maria da Penha.
Em síntese, os principais delitos relacionados com o contexto de violência doméstica e familiar praticados contra mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha são:
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