Bonificação por Resultados: O Que os Servidores de São Paulo Precisam Saber

Introdução

Você é servidor público do Estado de São Paulo e recebeu Bonificação por Resultados (BR)?
Então saiba que, embora essa verba seja paga como “eventual”, ela tem caráter remuneratório — e deve ser considerada no cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada.

Neste artigo, você vai entender o que é a Bonificação por Resultados, por que ela não é “extra”, quais direitos ela gera e como buscar na Justiça os valores que o Estado deixou de pagar.

O Que É a Bonificação por Resultados?

A Bonificação por Resultados foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Ela é destinada a servidores que atuam em órgãos da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo que atingem metas previamente fixadas.

💼 Em tese, o pagamento é condicionado ao desempenho institucional. No entanto, mesmo sendo eventual, a Bonificação representa um acréscimo direto na remuneração do servidor.

E isso muda tudo no campo jurídico.

A Justiça Já Reconhece: A Bonificação É Parte da Remuneração

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já consolidou o entendimento de que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória. Ou seja:

📎 Ela compõe a remuneração mensal e, por isso, deve ser incluída nas bases de cálculo de:

• 13º salário
• 1/3 de férias
• Licença-prêmio indenizada

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 e aplicado em diversos recursos inominados recentes.

⚖️ Além disso, como a bonificação gera acréscimo patrimonial, ela é tributada pelo imposto de renda, o que reforça ainda mais sua caracterização como verba remuneratória.

O Problema: O Estado Não Aplica os Reflexos Corretamente

Mesmo com decisões judiciais claras, o Estado de São Paulo continua calculando férias, 13º e licença-prêmio sem incluir a bonificação.

Isso significa que muitos servidores, mesmo após anos de serviço, acabam:

❌ Recebendo 13º salário menor do que o devido
❌ Tirando férias sem o acréscimo proporcional à bonificação
❌ Se aposentando sem receber a licença-prêmio corretamente indenizada

📉 A perda acumulada pode ser significativa, especialmente para quem recebe a bonificação anualmente ou em valores elevados.

O Que o Servidor Pode Fazer?

Se você é servidor público do Estado de São Paulo e percebeu que sua Bonificação por Resultados foi ignorada nos cálculos, é possível:

📁 Ingressar com ação judicial pedindo:

• Reconhecimento da natureza remuneratória da bonificação
• Inclusão da BR no cálculo do 13º, férias e licença-prêmio
• Pagamento das diferenças devidas (últimos 5 anos), com juros e correção
• Apostilamento do direito para as próximas parcelas

Não é necessário estar aposentado para propor a ação. Servidores ativos também têm direito à revisão e ao pagamento retroativo.

Conclusão

A Bonificação por Resultados não é um prêmio esporádico. A Justiça já reconhece que se trata de remuneração disfarçada de “verba eventual”. E, por isso, ela deve gerar reflexos financeiros em todas as verbas com base no vencimento.

👉 Se você atua no serviço público paulista e recebeu essa bonificação sem os devidos reflexos, você tem direito de cobrar judicialmente os valores. Não deixe seu trabalho ser desvalorizado por falhas no cálculo da remuneração.

Procure um advogado especializado e faça valer seus direitos.