Auxílio-Alimentação Em MG: Como Recuperar Os Valores Cortados Indevidamente

Introdução

Muitos servidores públicos de Minas Gerais só perceberam o prejuízo depois de anos: durante licenças remuneradas, como licença-maternidade, licença para tratamento de saúde ou férias-prêmio, o auxílio-alimentação simplesmente deixou de ser pago.

Com a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), essa prática foi considerada ilegal. Mais do que garantir o pagamento daqui para frente, a decisão abriu caminho para algo ainda mais importante: a devolução retroativa dos valores que foram cortados indevidamente.

Quem Pode Pedir A Devolução Dos Valores

Tem direito à restituição o servidor estadual que:

• Esteve em afastamento remunerado considerado como efetivo exercício;
• Teve o auxílio-alimentação suspenso nesse período;
• Manteve o vínculo funcional ativo com o Estado de Minas Gerais.

Isso inclui, por exemplo, períodos de licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde, férias e férias-prêmio.

O Que Pode Ser Recuperado

O servidor pode cobrar todos os valores de auxílio-alimentação que deixaram de ser pagos indevidamente, respeitado o prazo legal.

Na prática, é possível requerer:

• O pagamento retroativo do auxílio-alimentação mês a mês;
• A aplicação de correção monetária sobre cada parcela;
• A incidência de juros legais, conforme entendimento judicial.

Dependendo do tempo de afastamento e do valor da verba, a quantia a ser recuperada pode ser significativa.

Atenção Ao Prazo De 5 Anos

Existe um ponto essencial que o servidor não pode ignorar: a prescrição quinquenal.

Isso significa que só podem ser cobrados os valores referentes aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Cada mês que passa pode representar perda definitiva de parcelas mais antigas.

Por isso, quanto antes o servidor agir, maior será o período alcançado pela cobrança.

Por Que A Devolução Não É Automática

Mesmo com a decisão favorável do TJMG, o Estado não devolve os valores automaticamente. Cada servidor precisa demonstrar:

• Os períodos exatos de afastamento remunerado;
• A suspensão indevida do auxílio-alimentação;
• O valor mensal da verba à época.

Somente com essa análise individual é possível ingressar com ação judicial para exigir a restituição.

A Importância Do Apoio Jurídico Especializado

Um advogado especializado em direito dos servidores públicos é fundamental para:

• Analisar o histórico funcional do servidor;
• Calcular corretamente os valores devidos;
• Propor a ação adequada com base na tese fixada pelo TJMG;
• Evitar perda de valores por prescrição ou erros processuais.

Esse acompanhamento faz toda a diferença entre um direito reconhecido no papel e valores efetivamente recebidos.

Conclusão

A decisão do TJMG garantiu que o auxílio-alimentação não pode ser cortado durante afastamentos remunerados. Mais do que isso, ela permite que o servidor busque a devolução retroativa dos valores pagos a menor.

Se você passou por essa situação, não deixe o tempo apagar parte do seu direito. Revisar seu histórico funcional e buscar orientação jurídica agora pode significar a recuperação de valores importantes que ficaram para trás.