Direitos dos Policiais Civis de São Paulo: É Seguro Questionar o Estado Judicialmente?

Introdução

Muitos policiais civis de São Paulo têm dúvidas sobre a segurança de questionar o Estado judicialmente para garantir o direito ao recebimento de adicionais por trabalho em classe superior. Uma preocupação comum é a possibilidade de represálias no ambiente de trabalho.

No entanto, ao entrar com uma ação judicial, o policial não processa a Polícia Civil diretamente. O alvo da ação é o Estado de São Paulo, responsável pela gestão e pagamento das verbas indenizatórias e adicionais.

Este artigo esclarece os direitos dos policiais civis nesse contexto. Ele aborda as garantias jurídicas que protegem o servidor ao reivindicar seus direitos de forma legítima e segura.

Entenda o Direito ao Adicional por Classe Superior

Os policiais civis que trabalham em unidades classificadas como de nível superior, em comparação com sua posição de lotação, têm direito ao adicional por classe superior. Esse direito está fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 207/79, a chamada Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

O artigo 135 dessa lei explica que o servidor tem direito ao adicional em situações de execução de tarefas em uma classe superior. O exercício dessas funções em atividades superiores deve estar documentado de forma clara e comprovada​​.

O adicional por exercício em classe superior constitui uma verba de natureza “pro labore faciendo”. Ou seja, o pagamento ocorre exclusivamente pelo trabalho efetivamente realizado na condição superior. Esse direito compensa, de forma justa, os servidores que assumem responsabilidades além de sua categoria original, sem caracterizar promoção formal.

Garantias Judiciais: Quem É Processado?

Ao reivindicar o adicional judicialmente, o policial civil não direciona a ação contra a corporação em que serve, mas sim contra o Estado de São Paulo. O Estado responde pelas políticas salariais e pelos pagamentos de direitos. A Justiça, em diversas decisões, reforça que a Polícia Civil não sofre impacto direto com a ação. O direito ao adicional está garantido por dispositivos legais e normativos. Esse fato elimina a possibilidade de represálias, pois a instituição policial não pode interferir em ações que visam direitos baseados em provas documentais.

Decisões judiciais recentes determinam que o Estado de São Paulo deve responder como réu em processos sobre o pagamento de adicionais salariais e direitos dos servidores públicos. A jurisprudência, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirma a legitimidade dessas ações. Seu foco é a proteção dos direitos, preservando a integridade e a função dos servidores na corporação​​.

Documentação: A Base do Direito ao Adicional

O êxito na obtenção do adicional por classe superior depende da correta documentação que comprove o exercício das atividades em nível superior. Isso envolve, por exemplo, registros administrativos e escalas que indiquem a atuação em delegacias ou unidades de classe superior. O pedido de adicional deve se basear no artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, que complementa a Lei Orgânica ao estabelecer critérios para o pagamento desses adicionais. A documentação consistente evita indeferimentos e comprova que o trabalho superior ocorreu de maneira regular e contínua, garantindo o sucesso do pleito judicial​​.

Em ações de cobrança judicial, a apresentação de provas robustas é crucial para o juiz reconhecer o direito e determinar o pagamento das parcelas devidas. Por isso, é recomendável que o policial reúna todas as evidências de atuação em delegacias de maior classe. Qualquer documento que comprove o não recebimento do adicional facilita um julgamento favorável.

A Jurisprudência e o Entendimento dos Tribunais

Prosseguindo, decisões recentes reforçam o direito dos policiais civis de São Paulo ao adicional por classe superior. Isso consolida o entendimento de que o adicional é devido a título indenizatório pelo trabalho realizado. O Tribunal de Justiça de São Paulo e outras instâncias da Justiça brasileira, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm garantindo esses direitos. Em casos semelhantes, os julgados afirmam que o adicional configura uma compensação legítima e responsabilidade do Estado. Esse direito existe independentemente de ordens diretas da Polícia Civil​​.

Esse entendimento reflete o princípio de justa compensação ao servidor público pelas atividades exercidas em condições superiores. A legislação específica assegura essa compensação. Isso fortalece a segurança jurídica, permitindo que os policiais civis ingressem com a ação sem medo de retaliações administrativas, pois o Estado assume a responsabilidade.

Por Que Ingressar com Ação Judicial é Seguro para o Policial Civil?

Dessa forma, o policial civil tem o direito legítimo de ingressar com ação para receber o adicional por classe superior. Ele não deve temer represálias dos superiores ou da instituição. A legislação e a jurisprudência são claras ao proteger o servidor que busca garantir seus direitos de forma legal e documentada. O Código de Processo Civil e a Constituição Federal de 1988 asseguram o direito de ação. Essas normas reforçam que o servidor público tem liberdade para recorrer ao Judiciário, sem que isso implique infração disciplinar ou administrativa.

O sistema judiciário considera o vínculo do policial com o Estado ao julgar essas ações. No entanto, dissocia a instituição Polícia Civil de qualquer envolvimento direto. O processo permanece como ação documental. A Polícia Civil atua apenas como cenário do exercício laboral. O Judiciário tem garantido a manutenção dos direitos, honrando-os sem prejudicar a integridade funcional do servidor​​​.

Conclusão

Para os policiais civis de São Paulo, buscar judicialmente o adicional por trabalho em classe superior é uma ação respaldada pela lei, segura e legítima. A ação direciona-se exclusivamente contra o Estado, sem afetar diretamente a Polícia Civil e sem riscos de represálias. Com documentação adequada e orientação jurídica especializada, o servidor pode assegurar seus direitos e o pagamento do adicional por classe superior, mantendo sua atuação profissional intacta e com respaldo legal.

Portanto, se você é policial civil e acredita que tem direito ao adicional por classe superior, procure orientação jurídica especializada para entender o melhor caminho para reivindicar esse direito. Os tribunais têm demonstrado, em suas decisões, que o servidor público, especialmente os policiais civis, merecem ter seus direitos respeitados, garantindo que o adicional de classe superior seja um reconhecimento justo ao trabalho prestado.