Advogado especialista em Habeas Corpus: protegendo a Liberdade Individual na Advocacia Criminal

O advogado especializado em Habeas Corpus faz uso deste instrumento de suma importância. Ele é vital para proteger os direitos individuais e combater ilegalidades presentes no sistema jurídico. Neste artigo, iremos explicar de forma simples o que é o Habeas Corpus, seus requisitos básicos e os diferentes tipos de aplicação.

O Habeas Corpus é um instituto jurídico que protege o direito fundamental à liberdade e assegura que nenhuma autoridade prive arbitrariamente um indivíduo de sua liberdade de locomoção. Em linhas gerais, o Habeas Corpus é uma ação constitucional que permite questionar a legalidade de uma prisão ou detenção perante um tribunal competente.

Requisitos e Tipos de Habeas Corpus

Para entrar com um pedido de Habeas Corpus, dois requisitos básicos devem ser atendidos. Primeiramente, deve existir o risco iminente ou efetivo de cerceamento da liberdade do indivíduo. Isso significa que a pessoa deve estar sob ameaça de uma prisão ou detenção injusta, ou já estar efetivamente privada de sua liberdade. O segundo requisito é a existência de um ato ilegal coator, ou seja, um ato praticado por autoridade pública que contrarie as garantias legais ou constitucionais do indivíduo.

Existem dois tipos principais de Habeas Corpus: o preventivo e o repressivo. Usa-se o Habeas Corpus preventivo quando existe um risco iminente de prisão para a pessoa. Neste caso, ainda não se emitiu uma ordem de prisão, mas a ocorrência dela é iminente. Já o Habeas Corpus repressivo é o mais comum, sendo utilizado quando a pessoa já se encontra efetivamente presa. 

Julgamento e Finalidade do Habeas Corpus

É importante enfatizar que uma instância superior sempre julga o Habeas Corpus. Quando um delegado de polícia pratica o ato ilegal coator, um juiz analisa o Habeas Corpus. Quando um juiz pratica o ato, um tribunal julga o caso. Além disso, o Habeas Corpus segue um rito específico, iniciando com a petição da ação. Nesse processo, pode-se requerer uma liminar, um pedido de urgência.

Por ser uma ação constitucional que visa garantir a liberdade, o Habeas Corpus tem prioridade na tramitação processual.

O Habeas Corpus tem como principal finalidade combater ilegalidades, independentemente do tipo de prisão envolvida. Se o advogado identificar, estrategicamente, que impetrar um Habeas Corpus é a medida adequada, ele pode tomar essa iniciativa. Contudo, é crucial salientar que há outras medidas possíveis para se tomar, e o advogado precisa ter especialização para tomar a decisão correta. Por exemplo, é possível requerer a revogação da prisão preventiva.

Prisão em Flagrante, Formalidades Obrigatórias e o Habeas Corpus

A prisão em flagrante acontece quando surpreendem uma pessoa cometendo um crime ou logo após cometê-lo, configurando uma modalidade de prisão. Contudo, para considerar essa prisão como legal, a autoridade policial responsável pela detenção deve observar certas formalidades.

Uma das formalidades é o tempo em que o flagrante deve ocorrer em relação à prática do crime. Deve-se efetuar o flagrante momentos após a sua consumação ou durante a sua execução. Isso significa que a prisão deve ser imediata, sem demora injustificada, para que não haja margem para questionamentos quanto à legalidade da detenção.

Além disso, é imprescindível que o indivíduo preso em flagrante seja informado sobre os seus direitos e que seja comunicada a sua prisão à família ou a uma pessoa por ele indicada. Essa comunicação é importante para garantir que o preso possa ter acesso a assistência jurídica e para manter seus familiares informados sobre a sua situação.

No que diz respeito ao ingresso em uma residência sem mandado judicial, isso só é permitido em situações de flagrante delito.

Portanto, se a autoridade policial testemunhar um crime em andamento ou receber informações concretas de que um crime está ocorrendo naquele instante, ela tem a permissão para entrar na residência sem necessidade de um mandado judicial. Essa ação objetiva assegurar a eficácia da intervenção policial em circunstâncias emergenciais. No entanto, também é um poder que se deve exercer respeitando os limites da lei e os direitos individuais.

Audiência de Custódia e Cumprimento de Formalidades

Outra formalidade relevante é a realização da audiência de custódia. Essa audiência precisa acontecer até 24 horas após a prisão em flagrante, momento em que apresentam o preso a um juiz. Este, por sua vez, avaliará a legalidade da detenção e decidirá se a manterá ou não. A audiência de custódia tem como objetivo assegurar o direito à liberdade e evitar prisões arbitrárias.

No contexto do Habeas Corpus, o descumprimento de qualquer uma dessas formalidades no ato de prisão em flagrante pode representar uma ilegalidade. Isso pode fundamentar a impetração de um Habeas Corpus. Ao analisar a situação, o advogado pode perceber irregularidades no procedimento de prisão em flagrante. Ele pode usar essas falhas como argumentos para conseguir a ordem de Habeas Corpus, com o objetivo de liberar seu cliente.

Conclusão – A Importância do Habeas Corpus

Em conclusão, o Habeas Corpus desempenha um papel fundamental na advocacia criminal, permitindo a proteção dos direitos individuais e combatendo possíveis ilegalidades. É de extrema importância contar com a assessoria de um advogado especialista, que entendendo os requisitos básicos e os diferentes tipos de Habeas Corpus, utilizará essa ferramenta de forma estratégica, garantindo a defesa dos direitos de seus clientes e a preservação do Estado Democrático de Direito.