Por que Servidores Públicos Honestos Também São Acusados de Improbidade Administrativa?

Introdução

Mesmo com a nova Lei de Improbidade Administrativa extinguindo atos culposos, servidores públicos honestos ainda podem ser acusados. Isso ocorre porque certas situações podem ser interpretadas como dolo. Vamos explorar os motivos por trás dessas acusações, com exemplos práticos.

Falta de Conhecimento e Capacitação

A ausência de conhecimento atualizado sobre as normas e leis pode levar a erros que parecem intencionais. A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) reforça que é necessário dolo, ou seja, a intenção de cometer a infração, para configurar improbidade administrativa.

Por exemplo, um servidor gerencia recursos públicos sem estar ciente das mudanças na legislação, resultando em uso inadequado de verbas. Mesmo sem intenção de prejudicar, pode ser acusado de improbidade administrativa, com a interpretação de que agiu com dolo por desconhecimento das novas diretrizes. O artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário, é frequentemente citado nesses casos.

Falhas nos Controles Internos

A falta de sistemas eficazes de controle pode permitir irregularidades que parecem deliberadas. A ausência de auditorias regulares e controles rigorosos pode levar a desvios não intencionais de recursos, interpretados como atos dolosos.

Por exemplo, um servidor aprova despesas sem auditorias regulares, resultando em desvios não intencionais de recursos. A ausência de controle pode ser vista como conivência ou negligência dolosa. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa abrange atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a honestidade e a lealdade às instituições.

Pressões Externas e Políticas

Servidores podem cometer erros devido a pressões de superiores, que podem ser interpretados como atos dolosos. A influência externa pode levar a decisões que desrespeitam a legislação, expondo os servidores a riscos legais.

Por exemplo, um servidor é pressionado a desviar recursos para um projeto específico sem seguir os devidos procedimentos. Mesmo sendo honesto, pode ser responsabilizado por ceder a essas pressões, parecendo agir com dolo. O artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa trata das penalidades aplicáveis aos atos de improbidade, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Interpretação Errônea das Ações

Atos legítimos podem ser mal interpretados como dolosos sem o contexto adequado. A falta de clareza e documentação nas ações pode levar a suspeitas infundadas.

Por exemplo, um servidor que agiliza processos de reembolso pode ser visto como favorecendo indevidamente certos funcionários, gerando suspeitas de improbidade dolosa. A má interpretação de suas intenções, especialmente se não houver documentação adequada, pode levar a acusações infundadas. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa reforça a importância da transparência e da documentação para evitar tais mal-entendidos.

Ambientes de Trabalho Não Éticos

Trabalhar em um ambiente onde a ética é frequentemente comprometida pode envolver servidores honestos em escândalos. A proximidade com práticas antiéticas pode manchar a reputação de um servidor honesto, mesmo que ele não participe diretamente das irregularidades.

Imagine um servidor que trabalha em um órgão onde a corrupção é comum. Mesmo sem participar das práticas corruptas, ele pode ser acusado por associação com colegas corruptos. Esse ambiente pode criar uma percepção negativa que compromete sua integridade. O artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa trata dos atos que importam em enriquecimento ilícito, reforçando a necessidade de um ambiente de trabalho ético.

Conclusão

Mesmo com a nova Lei de Improbidade Administrativa extinguindo atos culposos, servidores honestos podem ser acusados de improbidade devido à falta de conhecimento, falhas em controles internos, pressões externas, interpretação errônea das ações e ambientes de trabalho não éticos. É essencial promover a capacitação contínua, reforçar os controles internos e manter um ambiente de trabalho ético para proteger a integridade dos servidores. Além disso, é importante lembrar que os servidores podem estar sujeitos a duas consequências: tanto a criminal, quanto a improbidade administrativa, se configurada no caso concreto com dolo. Manter-se informado sobre as mudanças na legislação, documentar todas as decisões e promover um ambiente de trabalho ético e transparente são práticas fundamentais para evitar complicações legais. Contar com a orientação de um advogado criminalista pode ser vital para assegurar que todas as ações estejam em conformidade com a legislação, protegendo a carreira e a reputação dos servidores públicos a longo prazo.