Negar Acordo em Ação de Improbidade: Quando Vale a Pena Ir a Julgamento?

Em ações de improbidade administrativa, o novo cenário legal permite ao réu firmar um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público. A proposta, prevista na Lei nº 14.230/2021, pode ocorrer em qualquer fase anterior à sentença. Ainda assim, há casos em que o réu opta por enfrentar o julgamento.

Essa escolha exige estratégia e análise jurídica detalhada. A decisão de não aceitar o acordo pode fazer sentido em algumas situações, mas traz riscos sérios que o servidor ou agente público precisa conhecer antes de recusar a composição.

O Que o Acordo de Não Persecução Cível Oferece

Ao propor o acordo, o Ministério Público espera do investigado ou réu:

• A reparação integral do dano ao erário (se houver);
• O cumprimento de obrigações pactuadas, como multa ou ações compensatórias;
• A cessação das práticas questionadas.

Em troca, o processo não segue adiante — ou é extinto — após o cumprimento das cláusulas. Isso preserva o servidor dos efeitos da condenação por improbidade, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Quando o Réu Pode Recusar o Acordo

Nem sempre o acordo é a melhor escolha. Em alguns casos, a defesa avalia que o julgamento oferece melhores chances. Essa decisão pode ser válida quando:

• O réu nega o vínculo com o fato ou a sua autoria;
• Não há prova suficiente nos autos;
• A acusação é frágil ou baseada em interpretação ampliada de normas;
• Os valores cobrados como reparação são desproporcionais;
• A defesa acredita que a sentença pode absolver ou aplicar sanção mais leve.

Nesses cenários, a recusa ao acordo pode ser tática, com base na expectativa de êxito no mérito. No entanto, o risco também cresce: uma condenação pode resultar em penalidades severas e em perda de direitos funcionais.

É Possível Pedir Acordo em Fase Avançada?

Sim. A nova LIA permite que o acordo seja proposto em qualquer fase da ação de improbidade, desde que antes da sentença. Assim, mesmo após a citação ou já em instrução, ainda há espaço para negociação com o Ministério Público.

Essa possibilidade dá margem para a defesa reavaliar sua estratégia. Se o processo avançar e o risco de condenação aumentar, o acordo pode se tornar a melhor saída.

O Julgamento Pode Ser Vantajoso?

Ir a julgamento só vale a pena quando a defesa tem base sólida para demonstrar:

• Que o réu não praticou o ato imputado;
• Que houve erro de interpretação legal;
• Que os atos foram praticados dentro da legalidade administrativa;
• Que a sanção proposta é desproporcional ao contexto.

Além disso, o julgamento exige tempo, preparo e disposição para enfrentar todas as fases recursais. O risco é real: uma condenação por improbidade gera efeitos duradouros, inclusive na aposentadoria e na imagem pública do servidor.

Assessoria Jurídica Especializada Faz Diferença

A decisão de aceitar ou não o acordo não pode ser impulsiva. É indispensável ter a orientação de um advogado experiente em improbidade administrativa. Esse profissional vai avaliar os elementos do processo, medir os riscos reais e negociar cláusulas mais equilibradas, caso o acordo ainda seja possível.

Negar o ANPC pode funcionar como estratégia legítima, mas só quando a chance de absolvição for concreta e comprovável.

Conclusão

Recusar o acordo de não persecução cível nem sempre é erro, mas exige cautela e estratégia. O julgamento pode representar um caminho válido, desde que os fundamentos da acusação sejam frágeis e a defesa esteja bem estruturada. Por outro lado, a nova lei permite ajustar acordos até fases avançadas do processo, ampliando as opções do réu.

Quem enfrenta uma ação de improbidade deve agir com inteligência jurídica, planejando cada passo. Escolher entre acordo e julgamento não é só uma decisão técnica — é uma escolha que pode salvar uma carreira.