Medidas protetivas via Lei Maria da Penha passam a ser concedidas imediatamente após denúncia

No dia 20 de abril de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma importante mudança na Lei Maria da Penha, que garante medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica. A partir de agora, as medidas protetivas poderão ser concedidas a partir da denúncia da mulher, sem a necessidade de aguardar a decisão judicial.

Essa mudança representa um grande avanço na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Até então, as medidas protetivas só poderiam ser concedidas após a análise de um juiz, o que muitas vezes demorava e deixava as mulheres em situação de vulnerabilidade.

Com a mudança, a mulher que denunciar a violência poderá receber imediatamente medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar ou a proibição de se aproximar dela ou de seus familiares. Essas medidas são essenciais para garantir a segurança da vítima e prevenir novas agressões.

Além disso, a mudança na lei também prevê que a vítima terá acesso a serviços de assistência social e psicológica, o que é fundamental para ajudá-la a superar o trauma da violência e retomar sua vida.

O número de casos denunciando a violência contra a mulher é bastante grande no Brasil e em todo mundo. Uma Pesquisa do Data Folha divulgada no dia 07/06/2021 apontou aumento no número de casos envolvendo agressões praticadas dentro de casa, em situações envolvendo pessoas do mesmo círculo familiar. Segundo a mesma pesquisa, durante a pandemia do Coronavírus, uma em cada quatro mulheres afirma ter sofrido violência doméstica.

Esse tipo de caso já demandava uma atuação extremamente presente e estratégica dos advogados. Com a mudança sobre as medidas protetivas para a Lei Maria da Penha, a atuação do profissional demanda ainda mais eficiência, agilidade e técnica.  

Mesmo sendo uma importante lei existente no combate à violência familiar e doméstica, o trabalho realizado por profissionais jurídicos especializados é essencial na defesa de pessoas apontadas como acusadas ou agressoras nestas situações, com o objetivo de evitar abusos e injustiças.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, já representou um grande avanço na proteção das mulheres no Brasil, e a nova mudança sancionada por Lula mostra que ainda há espaço para avançar.