Prequestionamento no Recurso Especial e Extraordinário: Quando São Necessários Embargos de Declaração?

O prequestionamento é um dos requisitos que mais provocam a inadmissão de recursos especiais e extraordinários. Mesmo quando a tese jurídica parece relevante, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal pode deixar de examiná-la se a matéria não tiver sido adequadamente discutida e decidida nas instâncias anteriores.

Esse problema muitas vezes começa antes da elaboração do recurso destinado ao STJ ou ao STF. Se o acórdão deixa de examinar uma questão federal ou constitucional e a parte não adota a medida adequada no momento oportuno, pode não ser possível corrigir a falha posteriormente.

Os embargos de declaração possuem papel importante nessa preparação. Entretanto, sua simples apresentação não garante o prequestionamento. É necessário identificar a omissão, indicar a matéria que precisa ser apreciada e desenvolver corretamente a questão no recurso posterior.

Por isso, a preparação de um recurso aos tribunais superiores deve começar com a leitura do acórdão e das manifestações anteriores. O LDJ Advocacia atua na análise e elaboração de recursos para o STJ e o STF, inclusive em colaboração com advogados de outros estados.

O que é prequestionamento?

O prequestionamento consiste na discussão e apreciação prévias da questão jurídica pelo tribunal que proferiu a decisão recorrida. Para que determinada matéria seja examinada pelo STJ ou pelo STF, ela precisa ter integrado o debate processual e o julgamento realizado na instância anterior.

Não basta inserir no recurso especial ou extraordinário um argumento que nunca foi submetido ao tribunal de origem. Os tribunais superiores não funcionam, nessas vias, como uma nova instância destinada a analisar livremente todas as questões relacionadas ao processo.

O requisito decorre da própria função constitucional do recurso especial e do recurso extraordinário. O STJ examina determinadas controvérsias envolvendo tratados e leis federais, enquanto o STF aprecia questões constitucionais nas hipóteses previstas na Constituição.

Para que esses tribunais verifiquem eventual violação, é necessário que a decisão recorrida tenha enfrentado a matéria ou que a parte tenha provocado seu exame pela via processual adequada.

É necessário que o acórdão mencione expressamente o artigo de lei?

O prequestionamento não depende, em todas as situações, da indicação numérica do dispositivo legal ou constitucional no acórdão. Pode existir prequestionamento quando o tribunal decide efetivamente a questão jurídica, ainda que não mencione expressamente o número do artigo invocado pela parte.

O ponto central é verificar se houve debate e decisão sobre o conteúdo normativo relacionado ao recurso. A simples ausência do número do artigo não significa automaticamente que a matéria não foi prequestionada.

Por outro lado, referências genéricas a princípios, leis ou dispositivos também podem ser insuficientes. É necessário estabelecer uma relação clara entre o fundamento do acórdão e a questão federal ou constitucional que se pretende levar ao tribunal superior.

A análise deve considerar o conteúdo do julgamento, e não apenas a presença de determinadas palavras. Por isso, a identificação do prequestionamento exige a comparação entre as alegações apresentadas, os fundamentos do acórdão e a tese que será desenvolvida no recurso.

O que é prequestionamento explícito e implícito?

O prequestionamento é chamado de explícito quando o acórdão examina diretamente a questão e menciona o dispositivo legal ou constitucional relacionado à controvérsia. Nessa situação, a identificação do requisito costuma ser mais simples.

Já o prequestionamento implícito pode ser reconhecido quando o tribunal decide o conteúdo da norma, embora não faça referência expressa ao número do dispositivo. Ainda assim, deve existir manifestação suficientemente clara sobre a matéria.

A distinção não elimina a necessidade de cautela. Uma decisão que apenas relata o argumento da parte, sem apreciá-lo, não necessariamente prequestiona a questão. Da mesma forma, a reprodução do pedido no relatório do acórdão não substitui seu exame na fundamentação.

Quando houver dúvida sobre a efetiva apreciação, os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar uma manifestação mais precisa do tribunal, desde que esteja presente uma das hipóteses legais de cabimento.

Quando são necessários embargos de declaração para prequestionamento?

Os embargos de declaração devem ser considerados quando o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material relacionado à questão que se pretende discutir no recurso especial ou extraordinário.

Se o tribunal deixa de apreciar um argumento capaz de influenciar o julgamento, a parte pode requerer que a omissão seja suprida. O objetivo não deve ser apenas acrescentar formalmente um artigo ao processo, mas obter uma manifestação sobre a questão jurídica relevante.

Também pode ser necessário apresentar embargos quando o acórdão adota determinado fundamento sem examinar argumento anteriormente suscitado pela parte. Nessa situação, os embargos permitem demonstrar que a matéria foi oportunamente apresentada e que o tribunal foi provocado a enfrentá-la.

A decisão sobre embargar deve ser tomada antes do encerramento do prazo. A leitura do acórdão precisa ser comparada com as razões do recurso anterior, as contrarrazões e as questões efetivamente devolvidas ao tribunal.

Basta escrever que os embargos são apresentados para prequestionamento?

A simples afirmação de que os embargos possuem finalidade de prequestionamento não obriga o tribunal a acolhê-los. A peça precisa demonstrar a existência de um vício que se enquadre nas hipóteses legais dos embargos de declaração.

O embargante deve identificar qual questão deixou de ser examinada, onde ela foi anteriormente apresentada e por que sua apreciação é relevante para a solução da controvérsia. Pedidos genéricos de manifestação sobre uma lista de artigos podem não ser suficientes.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A utilização para fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por outro lado, os embargos apresentados com propósito legítimo de prequestionamento não devem ser considerados automaticamente protelatórios. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

O que é prequestionamento fictício?

O prequestionamento fictício está relacionado ao artigo 1.025 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que os elementos apresentados nos embargos de declaração podem ser considerados incluídos no acórdão quando o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Isso significa que a rejeição dos embargos pelo tribunal de origem não impede, em todas as situações, o reconhecimento da matéria como prequestionada. Entretanto, esse efeito não ocorre de forma automática pela simples oposição dos embargos.

É necessário que a questão tenha sido suscitada adequadamente, que os embargos indiquem o vício existente e que o recurso dirigido ao tribunal superior desenvolva a fundamentação necessária. A parte não deve presumir que qualquer embargo rejeitado produzirá prequestionamento fictício.

A aplicação do artigo 1.025 também precisa considerar os entendimentos específicos do STJ e do STF. A estratégia não pode se limitar à transcrição do dispositivo legal sem observar os requisitos estabelecidos pela jurisprudência.

Como o STJ aplica o artigo 1.025 do CPC?

O Superior Tribunal de Justiça mantém a aplicação da Súmula 211, segundo a qual é inadmissível o recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal de origem.

O STJ também reconhece a possibilidade de prequestionamento fictício previsto no artigo 1.025 do CPC, mas exige o atendimento de requisitos específicos. Segundo a orientação divulgada pelo próprio Tribunal, é necessário que tenham sido apresentados embargos de declaração na origem, que o recurso especial indique violação do artigo 1.022 do CPC e que a questão tenha sido anteriormente suscitada e devolvida ao tribunal.

A Segunda Turma do STJ reafirmou esses critérios e a validade da Súmula 211. Portanto, não basta afirmar no recurso especial que o artigo 1.025 tornou a matéria automaticamente prequestionada.

A peça deve demonstrar a omissão do acórdão, indicar a violação do artigo 1.022 e desenvolver a questão federal que deveria ter sido examinada. Se o recurso não questionar adequadamente a rejeição dos embargos, o STJ poderá aplicar a Súmula 211.

Como o STF analisa o prequestionamento?

No recurso extraordinário, a matéria constitucional também precisa ter sido submetida e apreciada na origem. A Súmula 282 do STF estabelece que o recurso extraordinário é inadmissível quando a questão suscitada não foi ventilada na decisão recorrida.

A Súmula 356 do STF trata da necessidade de embargos de declaração quando o acórdão deixa de examinar ponto relacionado à questão constitucional.

Se a matéria constitucional não foi apreciada, a parte deve avaliar a apresentação de embargos para provocar a manifestação do tribunal. Deixar para desenvolver a questão apenas no recurso extraordinário pode caracterizar prequestionamento tardio.

Também é necessário diferenciar a ausência de prequestionamento da inexistência de ofensa constitucional direta. Mesmo quando a matéria foi discutida, o recurso extraordinário pode ser inadmitido se a alegada violação depender primeiro da interpretação de legislação infraconstitucional.

É possível prequestionar a matéria somente no recurso especial ou extraordinário?

A introdução da matéria apenas no recurso dirigido ao STJ ou ao STF normalmente não atende ao requisito. O tribunal de origem precisa ter recebido a oportunidade de examinar a questão antes da interposição do recurso excepcional.

A apresentação tardia de dispositivos ou argumentos pode ser considerada inovação recursal. O recurso não deve transformar uma discussão que não ocorreu nas instâncias anteriores em uma controvérsia submetida diretamente ao tribunal superior.

Por isso, a preparação deve começar ainda nas manifestações perante o primeiro e o segundo graus. A matéria precisa ser apresentada no momento processual adequado e devolvida ao tribunal por meio do recurso correspondente.

Os embargos de declaração também não devem ser utilizados para introduzir uma questão completamente nova que não foi anteriormente suscitada. Sua finalidade é provocar a integração ou correção da decisão dentro dos limites da controvérsia já submetida ao tribunal.

Matérias de ordem pública dispensam prequestionamento?

O fato de determinada matéria ser considerada de ordem pública não significa, necessariamente, que ela poderá ser examinada pelo STJ ou pelo STF sem prequestionamento.

Os recursos especial e extraordinário possuem requisitos constitucionais próprios. Mesmo questões que poderiam ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias podem enfrentar impedimento quando não foram debatidas ou decididas no acórdão recorrido.

Se uma matéria de ordem pública não foi examinada, a parte deve avaliar a apresentação de embargos de declaração para provocar sua apreciação. A alegação de que o tribunal superior poderia conhecê-la de ofício não deve substituir a preparação adequada do recurso.

Essa cautela reduz o risco de o recurso ser inadmitido sem que a questão principal seja analisada. A estratégia deve considerar tanto a natureza da matéria quanto os requisitos específicos da via escolhida.

Como funciona o prequestionamento em processos criminais?

O prequestionamento também é exigido nos recursos especiais e extraordinários originados de processos criminais. Questões relacionadas a nulidades, validade da prova, aplicação da legislação penal, dosimetria ou garantias constitucionais precisam ter sido submetidas e examinadas nas instâncias anteriores.

A defesa deve observar as particularidades do processo penal, inclusive quanto aos prazos e à forma de contagem. Embora os embargos de declaração também possam desempenhar função integrativa e de prequestionamento, seu regime processual não deve ser tratado como uma simples reprodução das regras do processo civil.

Se o acórdão criminal deixa de examinar uma tese relevante, a defesa precisa avaliar a medida cabível antes de interpor o recurso especial ou extraordinário. A omissão deve ser apontada de forma relacionada ao que já foi alegado e ao resultado do julgamento.

O LDJ Advocacia também atua na elaboração e revisão de recursos criminais, considerando as questões penais, processuais e constitucionais envolvidas no caso.

Qual é a diferença entre prequestionamento e demonstração da relevância?

O prequestionamento e a demonstração da relevância da questão federal são requisitos diferentes. O primeiro verifica se a matéria foi discutida e decidida no tribunal de origem. A relevância examina se a questão federal possui importância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

A existência de prequestionamento não substitui a demonstração da relevância nos recursos especiais sujeitos à Lei nº 15.484/2026. Da mesma forma, demonstrar a relevância da controvérsia não corrige a ausência de debate e decisão prévios sobre a questão federal.

No recurso extraordinário, também é necessário distinguir o prequestionamento da repercussão geral. A matéria constitucional precisa ter sido apreciada na origem, e o recorrente deve demonstrar que a questão possui relevância que ultrapassa os interesses particulares das partes.

A preparação da peça deve examinar separadamente cada requisito. Misturar essas exigências ou tratá-las como se fossem equivalentes pode produzir uma fundamentação incompleta.

O que deve ser conferido antes de interpor o recurso?

Antes da interposição do recurso especial ou extraordinário, é necessário comparar o acórdão com as questões que se pretende apresentar ao tribunal superior. Essa análise deve identificar quais matérias foram efetivamente decididas e quais argumentos permaneceram sem resposta.

Também devem ser examinados eventuais votos vencidos, decisões anteriores, embargos de declaração e o julgamento dos embargos. O objetivo é reconstruir o percurso da questão jurídica dentro do processo.

A preparação deve verificar, entre outros pontos:

• se a matéria foi apresentada no momento adequado;
• se o tribunal examinou a questão;
• se existe omissão relevante no acórdão;
• se foram apresentados embargos de declaração;
• se o julgamento dos embargos enfrentou o ponto indicado;
• se será necessário alegar violação do artigo 1.022 do CPC;
• se a tese depende de reexame de fatos ou provas;
• se existem fundamentos autônomos não impugnados;
• se o recurso está sujeito à demonstração de relevância ou repercussão geral.

Essa conferência deve ocorrer dentro do prazo processual. A análise tardia pode revelar uma falha quando já não existe tempo para adotar a providência necessária.

O que acontece quando o recurso é inadmitido por falta de prequestionamento?

A decisão de inadmissibilidade deve ser examinada em conjunto com o recurso apresentado, o acórdão recorrido e os eventuais embargos de declaração. É necessário verificar se a matéria foi efetivamente discutida e se o fundamento utilizado pelo tribunal de origem pode ser impugnado.

Dependendo do conteúdo da decisão, pode ser cabível agravo em recurso especial, agravo em recurso extraordinário, agravo interno ou outra medida. A escolha depende do fundamento utilizado e da autoridade que proferiu a decisão.

O agravo, contudo, não permite corrigir livremente uma deficiência existente desde o recurso original. Se a matéria não foi oportunamente suscitada ou se o recurso deixou de indicar uma violação necessária, a possibilidade de superar o impedimento pode ser limitada.

Para compreender essa etapa, consulte o artigo sobre recurso especial ou extraordinário não admitido.

Como funciona a atuação do LDJ Advocacia?

A atuação pode começar antes da interposição do recurso especial ou extraordinário. Nessa etapa, são analisados o acórdão, as manifestações anteriores, a existência de omissões e a eventual necessidade de embargos de declaração.

O trabalho também pode envolver a elaboração ou revisão dos embargos, do recurso especial, do recurso extraordinário e das medidas apresentadas contra decisões de inadmissibilidade.

Quando outro advogado já conduz o processo, a colaboração pode ficar limitada à análise da etapa recursal ou à preparação de determinada peça. O profissional de origem pode permanecer responsável pelo processo, conforme o escopo definido entre as partes.

Se existe prazo em andamento, é necessário apresentar imediatamente o acórdão, as peças relevantes e a informação sobre a data da intimação. O envio dos documentos permite avaliar o trabalho possível antes do encerramento do prazo.

Para solicitar uma análise, entre em contato com o LDJ Advocacia e informe o tribunal de origem, a matéria discutida, a decisão mais recente e os recursos já apresentados.