Tudo que você precisa saber sobre as legislações para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

A Inteligência Artificial (IA) é uma área de tecnologia que está em constante evolução e tem sido aplicada em diversas áreas da sociedade. No entanto, o avanço da IA tem gerado preocupações sobre o seu uso adequado e ético. Por isso, é importante que haja legislações que regulamentem o uso da Inteligência Artificial, tanto no Brasil quanto no mundo.

No Brasil, ainda não há uma legislação específica para regulamentar o uso da IA. No entanto, existem algumas iniciativas que buscam discutir o assunto e propor medidas para garantir um uso responsável e ético da tecnologia. Em 2019, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) criou um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional de IA. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados atua no cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e na fiscalização do uso de dados pessoais em plataformas, o que deve incluir o uso de IA.

Já no mundo, alguns países já possuem legislação específica para regulamentar o uso da IA. Um exemplo é a União Europeia, que em 2021 aprovou uma regulamentação para IA que visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir a segurança e a transparência na sua utilização. Essa regulamentação divide a IA em quatro categorias: IA de risco inaceitável, IA de alto risco, IA de baixo risco e IA sem risco.

A IA de risco inaceitável é aquela que apresenta um alto risco para a saúde e a segurança das pessoas, como por exemplo, a IA que é usada para manipulação do comportamento humano. Já a IA de alto risco é aquela que é usada em áreas como transporte, energia, saúde, segurança e administração da justiça, e deve ser submetida a avaliações de conformidade antes de ser utilizada. A IA de baixo risco é aquela que é usada em áreas como atendimento ao cliente e marketing, e deve ser transparente em relação ao seu uso. Já a IA sem risco é aquela que não apresenta risco algum.

Apesar da falta de uma legislação específica para regulamentar o uso da IA no Brasil, é possível aplicar a legislação já existente em casos de uso indevido da tecnologia.

Uso indevido da inteligência artificial: legislações cabíveis

Há alguns artigos do Código Penal brasileiro que podem ser aplicados em casos de uso indevido da Inteligência Artificial.  Esses crimes podem ser cometidos por meio da utilização de sistemas de IA, por exemplo, para criar informações falsas, forjar documentos e depoimentos ou manipular informações.

O artigo 299 do Código Penal brasileiro, por exemplo, trata do crime de falsidade ideológica.   Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O mau uso da inteligência artificial pode gerar esse crime quando, por exemplo, é utilizado para criar documentos falsos ou inserir informações falsas em documentos verdadeiros para se passar por outra pessoa. Com o avanço da tecnologia, é possível criar documentos e informações tão convincentes que se torna difícil distinguí-los dos verdadeiros. A pena pode ser de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Já o artigo 298 do Código Penal brasileiro dispõe sobre o crime de falsificação de documento particular. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Esse artigo pode ser aplicado em casos em que uma pessoa utiliza Inteligência Artificial para criar documentos falsos, como contratos ou certificados. Por exemplo, uma empresa que usa a IA para criar um contrato falso pode ser acusada de falsificação de documento, de acordo com esse artigo. A pena pode ser  reclusão, de um a cinco anos, e multa.

O artigo 297 do Código Penal brasileiro trata do crime de falsificação de documento público.  Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Um exemplo de aplicação deste artigo com o uso indevido de inteligência artificial seria para criar documentos falsos, como uma certidão de nascimento ou um atestado médico falsificados, ou para modificar documentos verdadeiros, como um registro de imóvel, com informações incorretas ou manipuladas. A pena pode ser  reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Confira, nessa entrevista, mais informações informações sobre as diferenças entre crimes de falsidade material (artigos 297 e 298 do Código Penal) e o crimes de falsidade ideológica

Por fim, além de uma pessoa que faz mau uso da Inteligência Artificial poder ser condenada nos crimes acima, o artigo 304 do Código Penal brasileiro também pune quem faz o uso de tais documentos falsificados. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados. Ou seja, ainda que não tenha sido a criadora do documento criado via IA, caso a pessoa o utilize de forma consciente, infringirá a lei. A pena é cominada à falsificação ou à alteração.

Conclusão

Em resumo, mesmo que não exista uma legislação específica para regulamentar o uso da IA no Brasil, é possível aplicar a legislação já existente em casos de uso indevido da tecnologia. A IA pode ser usada para criar informações falsas, manipular evidências e prejudicar pessoas ou empresas, o que pode configurar, por exemplo, crimes como falsificação de documentos e falsidade ideológica. É importante que as pessoas e empresas que utilizam a IA estejam cientes desses riscos e utilizem a tecnologia de maneira ética e responsável.